A FUNÇÃO AMBIVALENTE DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E SEUS EFEITOS JURÍDICOS

• Autor(a) principal: Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
• Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1626

O presente artigo pretende discutir a função ambivalente da propriedade fiduciária e os efeitos que produz na esfera jurídica dos sujeitos envolvidos. Fixada a natureza jurídica da propriedade fiduciária, propõe-se analisar a responsabilidade jurídica pelo pagamento dos tributos e multas, despesas condominiais e outros encargos inerentes ao proprietário do bem afetado com a garantia. Faz-se necessário, para se alcançar esse desiderato, a incursão na origem desse instituto, traçando breve contorno histórico, passando pelas fidúcias romana e germânica, à criação da alienação fiduciária na lei de Mercado de Capitais, seu desenvolvimento com a edição de leis especiais até o advento do Código Civil de 2002. Na sequência, buscar-se-á conceituar a propriedade fiduciária, seus requisitos, traçando os direitos e deveres do devedor fiduciante e do credor fiduciário. Por fim, a análise se concentra na função da propriedade fiduciária, que se afirma ambivalente e seus efeitos jurídicos, com a tentativa de se fixar responsabilidades.