ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO E A CODIFICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: APONTAMENTOS SOBRE O “JUDGEMENT PROJECT” DA CONFERÊNCIA DE HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Argumentum (Marília. Online) |
Texto Completo: | http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/382 |
Resumo: | A dimensão contemporânea do direito internacional privado que promove a consagração do indivíduo e a expansão dos direitos humanos, contribui para a concretização do Estado constitucional cooperativo e para a efetividade da cooperação e da solidariedade internacional. Nesse sentido, a sua codificação ganha especial relevo, sobretudo diante do crescimento das demandas judiciais com elementos de estrangeria e com isso, a necessidade de soluções justas e eficazes para os casos transnacionais. As regras de jurisdição, de execução e reconhecimento de sentenças estrangerias por relacionarem-se com a sensibilidade, maior ou menor, por parte dos Estados nacionais na aceitação do exercício jurisdicional estrangeiro, ainda são temas árduos de harmonização. Inúmeras são as questões que se colocam em torno do tema da codificação de tais regras: quais as atuais condicionantes da cooperação jurídica internacional e da jurisdição? Como têm sido tratadas no âmbito da codificação do direito internacional privado? Quais são os atuais instrumentos convencionais sugeridos pela Conferência de Haia de Direito Internacional Privado e como tais instrumentos coadunam-se com o sistema brasileiro? A partir de uma linha de investigação “jurídico diagnóstica o presente artigo tem como objetivo sistematizar o desenvolvimento do tratamento convencional dado à matéria da cooperação jurídica, particularmente do reconhecimento e execução de sentença estrangeira pela Conferência de Haia de Direito Internacional Privado. |
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ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO E A CODIFICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: APONTAMENTOS SOBRE O “JUDGEMENT PROJECT” DA CONFERÊNCIA DE HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADOA dimensão contemporânea do direito internacional privado que promove a consagração do indivíduo e a expansão dos direitos humanos, contribui para a concretização do Estado constitucional cooperativo e para a efetividade da cooperação e da solidariedade internacional. Nesse sentido, a sua codificação ganha especial relevo, sobretudo diante do crescimento das demandas judiciais com elementos de estrangeria e com isso, a necessidade de soluções justas e eficazes para os casos transnacionais. As regras de jurisdição, de execução e reconhecimento de sentenças estrangerias por relacionarem-se com a sensibilidade, maior ou menor, por parte dos Estados nacionais na aceitação do exercício jurisdicional estrangeiro, ainda são temas árduos de harmonização. Inúmeras são as questões que se colocam em torno do tema da codificação de tais regras: quais as atuais condicionantes da cooperação jurídica internacional e da jurisdição? Como têm sido tratadas no âmbito da codificação do direito internacional privado? Quais são os atuais instrumentos convencionais sugeridos pela Conferência de Haia de Direito Internacional Privado e como tais instrumentos coadunam-se com o sistema brasileiro? A partir de uma linha de investigação “jurídico diagnóstica o presente artigo tem como objetivo sistematizar o desenvolvimento do tratamento convencional dado à matéria da cooperação jurídica, particularmente do reconhecimento e execução de sentença estrangeira pela Conferência de Haia de Direito Internacional Privado. Argumentum Journal of LawRevista Argumentum - Argumentum Journal of LawBorges, Valesca Raizer; Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito SantoMarcelino, Helder2017-09-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/382Argumentum Journal of Law; v. 18, n. 2 (2017): MAI.-AGO./2017; 291-319Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law; v. 18, n. 2 (2017): MAI.-AGO./2017; 291-3192359-68801677-809Xreponame:Revista Argumentum (Marília. Online)instname:Universidade de Marília (Unimar)instacron:UNIMARporhttp://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/382/106Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).info:eu-repo/semantics/openAccess2017-09-11T11:55:12Zoai:ojs.201.62.80.75:article/382Revistahttp://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/indexhttp://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/oaimari.santiago@terra.com.br||revistaargumentumunimar@gmail.com2359-68801677-809Xopendoar:2017-09-11T11:55:12Revista Argumentum (Marília. Online) - Universidade de Marília (Unimar)false |
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