O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DAS AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, Jaquiel R. H. da
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1053
Resumo: A abordagem refere-se à importância e os contornos legais dos espaços especialmente protegidos: áreas de preservação permanente e reserva legal, suas finalidades, características e obrigatoriedade. Descrição das medidas jurídicas capazes de exigir o cumprimento dessas regras ambientais, dando ênfase ao instituto da ação civil pública e seu principal legitimado: o Ministério Público.
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