A SÚMULA EM UM SISTEMA DE PRECEDENTE JUDICIAL: ANÁLISE DO CASO GLÓRIA PEREZ V. REDE RECORD

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sulzbach, Juliane Gloria; Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE (campus de Francisco Beltrão)
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Marques, Elmer Da Silva; Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE (campus de Francisco Beltrão)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1106
Resumo: O presente artigo tem por objeto a análise da Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a distinção realizada no julgamento do REsp 1.631.329/RJ – Glória Perez v. Rede Record – no qual o STJ não aplicou o entendimento exposto no enunciado daquela súmula. A análise é feita tendo como objetivo demonstrar como as súmulas não se adequam a um sistema de precedentes judiciais. Os enunciados das súmulas, assim como os enunciados de lei, são abstratos e estão desconectados dos fatos que fornecem um contexto de aplicação. Um sistema de precedentes judiciais baseia-se justamente na solução de casos concretos e sua aplicação a casos similiares, o que demanda a análise do contexto de aplicação da ratio decidendi.
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