Deliberação habermasiana e efetividade na construção da regulação brasileira: Habermasian deliberation and effectiveness in construction of brazilian regulation

• Autor(a) principal: Carra Tunes, Elisiane
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Carlos dos Santos, Antônio
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Argumentos (Montes Claros. Online)
• Texto Completo: https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/argumentos/article/view/1105
• topic: Deliberação; Esfera pública; Políticas públicas ambientais brasileiras.

Desde a promulgação da Carta Magna de 1988 no Brasil houve uma proliferação de formas e instâncias de participação: lugares de encontro, discussão e deliberação entre sociedade e estado. É fundamental celebrar os avanços que a criação dessa institucionalidade representa. Porém, garantir canais formais de participação e deliberação não significa, por si só, que esta se dê de forma igualitária, generalizada e eficaz. A principal indagação está relacionada à capacidade dessa participação traduzir-se em uma efetiva democratização nos procedimentos de gestão dos assuntos públicos contribuindo, dessa maneira, para o aperfeiçoamento de políticas públicas. Dessa maneira, examina-se, neste artigo, os conceitos de deliberação e esfera pública sob a perspectiva da teoria de Habermas e seus comentadores, bem como analisa-se de que forma o debate pode ser utilizado para a construção coletiva de uma política pública. Sua parte final trata da efetividade deliberativa, ao tempo em que se pretende analisar o nível de aceitação das contribuições apresentadas pela sociedade para elaboração ou modificação de políticas públicas, sobretudo as políticas ambientais brasileiras.