Acordo de Associação Mercosul-União Europeia: respeito aos compromissos ambientais firmados como requisito para aprovação

• Autor(a) principal: Andretta, Juliane
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Carta Winter, Luís Alexandre
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Ius Gentium (Curitiba. Online)
• Texto Completo: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/703

O Acordo de Associação entre o MERCOSUL e a União Europeia, o qual prevê o estabelecimento de uma zona de livre comércio compreendendo os dois blocos, teve suas negociações concluídas em 28 de junho de 2019. Trata-se do acordo mais amplo e de maior complexidade já negociado pelo MERCOSUL, o qual está pautado em três pilares, quais sejam, o diálogo político, a cooperação e o livre comércio. Dentre os capítulos relativos ao pilar comercial, destaca-se aquele que diz respeito ao comércio e desenvolvimento sustentável, no qual reitera-se o compromisso das partes em relação aos acordos multilaterais ambientais. Inobstante, alguns países europeus têm indicado a existência de violações por parte do Estado brasileiro dos compromissos ambientais firmados. Diante deste cenário, o presente artigo tem por objetivo verificar se o respeito aos compromissos ambientais firmados, tem sido colocado como uma exigência para a aprovação do Acordo pelo Parlamento Europeu ou se as questões de política interna da União Europeia relativamente à agricultura, são o fator principal para o mise en scene de alguns dos governantes europeus. Para tanto, utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, bem como do método de procedimento histórico e comparativo.