A (in)constitucionalidade das cotas raciais em concursos públicos

• Autor(a) principal: Quintão, Bruna de Oliveira
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Ius Gentium (Curitiba. Online)
• Texto Completo: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/161

RESUMO Dirige-se esse trabalho a uma visão mais autêntica acerca da existência das Ações Afirmativas em território Brasileiro, em especial às presentes nos editais de Concursos Públicos. Para tanto, estuda-se o Princípio Constitucional da Igualdade e suas modalidades. Após, adentra-se na diferenciação de raça e racismo e se expõe o conceito de discriminação racial, apresentando ao leitor o caso Universidade da Califórnia versus Allan Bakke. Na sequência, mostram-se quais os Estados da Federação com previsão legislativa para reserva de vagas em concursos públicos por critérios raciais e se traz à baila a Lei nº. 12.990/2014, culminando em ponderações e reflexões sobre tal iniciativa. Por fim, conclui-se pela inconstitucionalidade de cotas raciais em concursos públicos por violação ao texto constitucional vigente, como se verificará nos argumentos lançados ao final desta pesquisa.   Palavras-chave: Ações afirmativas; Princípio da igualdade; Cotas raciais; Concurso público.       ABSTRACT This work aims for a more authentic view on the existence of affirmative actions in the Brazilian territory, particularly those present on the public notices of tenders that fulfill public posts. With that objective, a study of the Constitutional Principle of equality and its derivations was carried through. Following that, this work concentrated on the differences between race and racism, indicating the concept of discrimination of race. The case “University of California vs. Allan Bakke” was examined when dealing with this issue. The following topic seeks to demonstrate which States of the Federation provide in its legislation the possibility of reserved posts in public tenders according to the criteria of race.  The act #12.990/2014 was brought to discussion, culminating with a deeper reflexion on the role of such an initiative according to the Brazilian Constitutional framework. Finally, this essay draws to the conclusion that racial quotas for public tenders are unconstitutional for they violate the constitutional framework standing, as will be fully detailed throughout the argumentation of the final chapters of the present work.   Keywords: Affirmative Actions, Equality Principle, Racial Quotas, Public Tender     RESUMEN Se direcciona este trabajo a una visión más auténtica acerca de la existencia de las Acciones Afirmativas en territorio Brasileño, en particular a las presentes en los anuncios de contratación pública. Por tanto, se estudia el Principio Constitucional de la Igualdad y sus modalidades. Después, se adentra en la diferenciación de la raza y el racismo y se expone a la noción de discriminación racial, presentando al lector el caso Universidad de California v. Allan Bakke. A continuación, se muestran los Estados de la Federación con medidas legislativas previstas para reserva de vacantes en el sector de la contratación pública por criterios raciales y se analiza la Ley no. 12.990 /2014, culminando en los pesos y reflexiones sobre esta iniciativa. Por último, se concluye por la inconstitucionalidad de cuotas raciales en el ámbito de las contrataciones públicas por violación del texto constitucional en vigor, como se verificará en los argumentos al final de esta investigación.   Palabras-clave: Acciones afirmativas; Principio de la  igualdad; Cuotas raciales; Concurso público