Controle de constitucionalidade das leis no império e a reconstrução do pensamento constitucional brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Ius Gentium (Curitiba. Online) |
Texto Completo: | https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/555 |
Resumo: | O texto aborda o histórico do controle de constitucionalidade das leis durante a vigência da Constituição de 1824. Nesse âmbito cognitivo, a problemática consiste em identificar a existência de controle de constitucionalidade das leis no período imperial brasileiro. O objetivo geral é analisar a possibilidade de existência de controle de constitucionalidade das leis no Império. A justificativa consubstancia na relevância de identificar a presença de controle de constitucionalidade das leis no Império, na perspectiva de contribuir para o debate relacionado com a reconstrução do pensamento constitucional brasileiro, a partir das próprias fontes jurídicas e políticas nacionais. Em relação à metodologia, trata-se de pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo. Destarte, na perspectiva de estabelecer quando se iniciou o controle da constitucionalidade das leis no Brasil, constata-se equivocada a posição da doutrina tradicional que sustenta a sua implementação no sistema jurídico brasileiro com o advento da Constituição republicana. A Constituição Imperial de 1824 introduziu um procedimento específico de proteção constitucional, a funcionar de forma razoável durante a sua vigência, apesar de suas limitações, sendo necessária a devida reconstrução do pensamento constitucional brasileiro, a partir das próprias fontes jurídicas e políticas nacionais. |
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