A incidência do princípio da capacidade contributiva sob o imposto de renda de pessoa física e a progressividade tributária

• Autor(a) principal: Gorski, Pedro Henrique
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional Uninter
• Texto Completo: https://repositorio.uninter.com/handle/1/529
• topic: Princípio da isonomia; Princípio da capacidade contributiva; Imposto de renda de pessoa física; Progressividade tributária; Principle of isonomy; Principle of contributory capacity; Individual income tax; Tax Progressiveness

Para que o Estado possa cumprir com suas funções, como fornecer saúde, segurança, educação, infraestrutura, primeiramente ele deve auferir renda, a qual é obtida, principalmente, através do exercício de sua atividade financeira via tributação. O Imposto de Renda sob a Pessoa Física (IRPF) se configura como uma das maiores fontes de arrecadação para os cofres públicos, porém a Constituição Federal determina que ele deve ser pautado, especialmente, pelo princípio da isonomia e da capacidade contributiva para a promoção da justiça fiscal. Ocorre que na sociedade contemporânea, em função do sistema econômico vigente, cada sujeito passivo aufere uma renda específica, motivo pelo qual torna-se um desafio promover a devida equidade na tributação dos sujeitos passivos do IRPF, de modo auferir a correta capacidade contributiva de cada um. Nesta senda, o enfoque do presente artigo consistirá em analisar se o modo como é aplicado as faixas de alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Física atende aos respectivos princípios, que utiliza da progressividade tributária como meio para a sua concretização.