Separação de poderes, isonomia e vedação ao retrocesso social como balizas de controle à concretização de políticas públicas no Brasil

• Autor(a) principal: Musso, David Roverso
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional Uninter
• Texto Completo: https://repositorio.uninter.com/handle/1/571
• topic: políticas públicas; direitos fundamentais; separação de poderes; controle judicial; public policy; fundamental rights; separation of powers; judicial control

O trabalho tem como tema o controle da concretização das políticas públicas no Brasil. Resultado de pesquisa desenvolvida na área de concentração Poder, Estado e Jurisdição, na linha de pesquisa Jurisdição e Processo na Contemporaneidade, parte do problema de que o Estado que professa o modelo de bem-estar social, é ao mesmo tempo, marcado por sua posição periférica no cenário global, pelo estabelecimento do capitalismo tardio, por sucessivas crises institucionais e financeiras ao longo de sua história, em que as dimensões de direitos fundamentais, apesar de positivadas no texto da Constituição de 1988, não proporcionam eficácia plena a seus cidadãos. Testa a hipótese de que os princípios da separação de poderes e da isonomia de um lado e da vedação ao retrocesso social de outro, caracterizam-se como balizas objetivas de controle à concretização de políticas públicas no Brasil. Usando como ferramental a pesquisa bibliográfica e como método o lógico-dedutivo, estuda os modelos de organização do Estado moderno, o constitucionalismo brasileiro e a situação da Constituição de 1988, especialmente no seu ideal declarado de construção do Estado de bem-estar social. Explora o conceito de políticas públicas e o processo orçamentário brasileiro, como instrumentos do verdadeiro jogo democrático. Ao final, analisa os tipos de controle de políticas públicas e elege o controle judicial como objeto particular de estudo. Conclui por ser recomendável o controle judicial das políticas públicas, realizado no respeito à cláusula da separação de poderes e aos critérios de isonomia material, consideradas as consequências práticas da decisão judicial, sempre que evidenciada a violação do núcleo essencial do direito fundamental.