Direito e saúde na tríplice fronteira: o município de Foz do Iguaçu, analisado a partir das relações entre o direito e a política pública estratégia saúde da família
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UNIOESTE |
Texto Completo: | http://tede.unioeste.br/handle/tede/5517 |
Resumo: | The main objective of this study was to analyze the peculiarities of public health in the region of Foz do Iguaçu – PR, a city that integrates the triple border Brazil – Argentina – Paraguay. Therefore, the starting point was the concept of health and its evolution in Brazil, following the historical path until the promulgation of the Federal Constitution of the Republic of 1988, in which, through article 196, it determined that health would become a right of all and the State's duty, guaranteed through social and economic policies aimed at reducing the risk of illness and other diseases and at universal and equal access to actions and services for its promotion, protection and recovery. Afterwards, the main means of effecting this right was analyzed: public policies. Then, to detail the chosen public health policy: The Family Health Strategy - ESF (formerly the Family Health Program - PSF), analyzing its particularities, especially those that directly impact its effectiveness in the analyzed region. The results of this study were obtained through bibliographic research, consultation of public data on state platforms, in addition to a questionnaire sent to the State Health Department of Paraná and the Municipal Health Department of Foz do Iguaçu. These results pointed to the lack of a thorough look at local conditions and the lack of coordinated and effective confrontation of local problems by the central government, which often, when elaborating public health laws and policies, do not observe the multifaceted Brazilian reality. It is hoped through this study, to bring to light the latent need to observe local peculiarities in the formulation and implementation of public health policies, under penalty of compromising the effective access to the fundamental right to health. |
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Therefore, the starting point was the concept of health and its evolution in Brazil, following the historical path until the promulgation of the Federal Constitution of the Republic of 1988, in which, through article 196, it determined that health would become a right of all and the State's duty, guaranteed through social and economic policies aimed at reducing the risk of illness and other diseases and at universal and equal access to actions and services for its promotion, protection and recovery. Afterwards, the main means of effecting this right was analyzed: public policies. Then, to detail the chosen public health policy: The Family Health Strategy - ESF (formerly the Family Health Program - PSF), analyzing its particularities, especially those that directly impact its effectiveness in the analyzed region. The results of this study were obtained through bibliographic research, consultation of public data on state platforms, in addition to a questionnaire sent to the State Health Department of Paraná and the Municipal Health Department of Foz do Iguaçu. These results pointed to the lack of a thorough look at local conditions and the lack of coordinated and effective confrontation of local problems by the central government, which often, when elaborating public health laws and policies, do not observe the multifaceted Brazilian reality. It is hoped through this study, to bring to light the latent need to observe local peculiarities in the formulation and implementation of public health policies, under penalty of compromising the effective access to the fundamental right to health.O presente trabalho teve como objetivo principal analisar as peculiaridades da saúde pública na região de Foz do Iguaçu – PR, cidade que integra a tríplice fronteira Brasil – Argentina - Paraguai. Para tanto, o ponto de partida foi o conceito de saúde e sua evolução no Brasil, percorrendo o caminho histórico até a promulgação da Constituição Federal da República de 1988, na qual por meio do artigo 196, determinou que a saúde passaria a ser um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A diante, analisou-se o principal meio de efetivação deste direito: as políticas públicas. Para em seguida, esmiuçar a política pública sanitária escolhida: a Estratégia Saúde da Família - ESF (antigo Programa Saúde da Família – PSF), analisando suas particularidades, em especial as que impactam diretamente sua efetividade na região analisada. Os resultados deste estudo, foram obtidos por meio de pesquisa bibliográfica, consulta a dados públicos em plataformas estatais, além de questionário enviado a Secretária Estadual de Saúde do Paraná e a Secretaria Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu. Tais resultados apontaram para a carência de um olhar minucioso para as condicionantes locais e a falta de enfrentamento coordenado e eficaz dos problemas locais por parte do poder público central, que por muitas vezes, ao elaborar leis e políticas públicas sanitárias não observam a multifacetada realidade brasileira. Espera-se por meio deste estudo, trazer à tona a necessidade latente de observar as peculiaridades locais na formulação e concretização das políticas públicas sanitárias, sob pena de comprometer o efetivo acesso ao direito fundamental à saúde.Submitted by Katia Abreu (katia.abreu@unioeste.br) on 2021-08-17T11:35:19Z No. of bitstreams: 2 Ana_Flávia_Machado_de_Oliveira_2021.pdf: 1733077 bytes, checksum: 390c9ed342aa787b0551a5137f01222f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)Made available in DSpace on 2021-08-17T11:35:19Z (GMT). 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