A reparação do dano nos crimes ambientais rurais como mecanismo de sustentabilidade: acordos e condenações na comarca de Marechal Cândido Rondon – PR
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UNIOESTE |
Texto Completo: | http://tede.unioeste.br/handle/tede/5228 |
Resumo: | Environmental sustainability can be understood in two biases, one in the sense of conservation to avoid the occurrence of damage and the other in the concept of protecting the environment that is degraded, in the aspect of retro. Based on this sense, the present study aims to analyze sustainability in the environmental criminal process, involving rural environmental crimes, through the decriminalization of institutes, results in the legal system. In the research, the theoretical framework deals with the concepts of sustainability, the principles of related environmental law, the repair of damage as a sustainable means, as well as the legal institutes related to compensation: the criminal transaction, a conditional suspension of the process, the condemnatory criminal sentence and the conditional suspension of the sentence. The adopted method is the phenomenological and a research is classified as quantiqualitative. Part of the study is based on all criminal cases distributed in the District of Marechal Cândido Rondon, State of Paraná, between the years 2011 and 2018, in order to describe them in detail to show the legal treatment regarding environmental damage. Applying the proposed methodology and excluding the processes in which early filing, 66 processes were objective. Among them, it was found that approximately 16% of the amounts of cash benefits were reverted to institutions without any link to environmental protection and another approximately 76% were transferred to a single account of the Judicial Courts of the District, without individualization or transparency as to their destination. Final. In relation to the damages, it was found that the results are partially satisfactory, since in 68% of the cases there was a full or probable verification, a cessation of the risk or regularization of the potentially polluting enterprise. Nevertheless, it deserves greater attention in relation to crimes of danger, insofar as, usually, there is no questioning in the processes about the cessation of the environmental risk created by criminal practice. |
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Based on this sense, the present study aims to analyze sustainability in the environmental criminal process, involving rural environmental crimes, through the decriminalization of institutes, results in the legal system. In the research, the theoretical framework deals with the concepts of sustainability, the principles of related environmental law, the repair of damage as a sustainable means, as well as the legal institutes related to compensation: the criminal transaction, a conditional suspension of the process, the condemnatory criminal sentence and the conditional suspension of the sentence. The adopted method is the phenomenological and a research is classified as quantiqualitative. Part of the study is based on all criminal cases distributed in the District of Marechal Cândido Rondon, State of Paraná, between the years 2011 and 2018, in order to describe them in detail to show the legal treatment regarding environmental damage. Applying the proposed methodology and excluding the processes in which early filing, 66 processes were objective. Among them, it was found that approximately 16% of the amounts of cash benefits were reverted to institutions without any link to environmental protection and another approximately 76% were transferred to a single account of the Judicial Courts of the District, without individualization or transparency as to their destination. Final. In relation to the damages, it was found that the results are partially satisfactory, since in 68% of the cases there was a full or probable verification, a cessation of the risk or regularization of the potentially polluting enterprise. Nevertheless, it deserves greater attention in relation to crimes of danger, insofar as, usually, there is no questioning in the processes about the cessation of the environmental risk created by criminal practice.A sustentabilidade ambiental pode ser compreendida em dois vieses, um no sentido de conservação para evitar a ocorrência do dano e outro na concepção de tutelar o ambiente que fora degradado, no aspecto de reparação. Pautando-se nesta acepção, o presente estudo tem como objetivo analisar a sustentabilidade no processo penal ambiental, envolvendo crimes ambientais rurais, por meio dos institutos despenalizadores, previstos no ordenamento jurídico. Na pesquisa o arcabouço teórico versa sobre as concepções de sustentabilidade, os princípios do direito ambiental correlatos, a reparação do dano como meio sustentável, bem como os institutos jurídicos relacionados à reparação: a transação penal, a suspensão condicional do processo, a sentença penal condenatória e a suspensão condicional da pena. O método adotado é o fenomenológico e a pesquisa é classificada como quanti-qualitativa. Parte do estudo está fundamentado em todos os processos criminais distribuídos na Comarca de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, entre os anos de 2011 e 2018, a fim de descrevê-los pormenorizadamente para evidenciar o tratamento jurídico quanto aos danos ambientais. Aplicando-se a metodologia proposta e excluídos os processos em que houve arquivamento precoce, foram analisados 66 processos. Dentre eles, constatou-se que aproximadamente 16% dos valores das prestações pecuniárias foram revertidos para instituições sem qualquer vinculação à proteção ambiental e outros aproximados 76% foram transferidos para uma conta única das Varas Judiciais da Comarca, sem individualização ou transparência quanto à sua destinação final. Já em relação aos danos, verificou-se que os resultados são parcialmente satisfatórios, pois em 68% dos casos houve reparação integral ou provável, cessação do risco ou regularização do empreendimento potencialmente poluidor. Não obstante, merece maior atenção em relação aos crimes de perigo, na medida em que, usualmente, não há o questionamento nos processos sobre a cessação do risco ambiental criado pela prática criminosa.Submitted by Helena Bejio (helena.bejio@unioeste.br) on 2021-02-18T00:14:19Z No. of bitstreams: 2 Philipi de Oliveira.pdf: 5099916 bytes, checksum: 98de08fc0fee14cb97a8b72d7080384a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)Made available in DSpace on 2021-02-18T00:14:19Z (GMT). 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