Primeira interpretação do regulamento europeu de sucessões: comentários ao acordão TJUE C 218/16 – segunda seção

• Autor(a) principal: Meinero, Fernando Pedro
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIPAMPA
• Texto Completo: http://dspace.unipampa.edu.br:8080/jspui/handle/riu/3721
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Sucessões internacionais; Regulamento nº 650/2012; Tribunal de Justiça da União Europeia; Reenvio prejudicial; Lei aplicável; Âmbito de aplicação; International successions; Regulation n. 650/2012; Court of Justice of the European Union; Preliminary ruling; Applicable law; Scope of application

Em 4.7.2012, a União Europeia deu mais um passo no movimento conhecido como “Europeização do Direito Internacional Privado”, ao aprovar o Regulamento nº 650/2012, relativo às sucessões internacionais. O primeiro teste no âmbito da jurisdição comunitária deu-se no reenvio prejudicial que o Tribunal Regional de Gorzów Wielkopolski (Polônia) interpôs perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, acerca da interpretação de disposições relativas ao âmbito de aplicação material do citado regulamento. Em particular, questionou a interpretação do tribunal acerca da lei aplicável para os efeitos de legados celebrados de acordo com a lei estrangeira. O presente estudo visa analisar o Acordão do TJUE C 218/16 – Segunda Seção. Para tanto, apresentar-se-ão os fatos do caso, as linhas gerais do Regulamento nº 650/2012 no que respeita ao seu âmbito de aplicação, bem como as relações entre a lei aplicável à sucessão e os direitos reais. Por fim, serão tecidos comentários acerca da decisão exaurida, que apresenta uma enorme carga valorativa acerca da possibilidade de planejamento em sucessões com caráter transnacional.