O controle de convencionalidade e os tratados internacionais de direitos humanos sob a egide da Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bastos, Álvaro da Silva Pereira
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIPAMPA
Texto Completo: http://dspace.unipampa.edu.br:8080/jspui/handle/riu/2453
Resumo: O presente artigo cuida do Controle de Convencionalidade das leis no direito brasileiro; intenta verificar a (in)aplicabilidade das normas inseridas nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos (repetidas ou não na Constituição Federal de 1988) pelos tribunais e de modo específico, pelo Supremo Tribunal Federal. O objetivo é, em última instância, discutir a (im)prescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade a partir dos eventos ocorridos no período da Ditadura civil militar 1964-1985, cotejando os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal com os da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ademais, para melhor compreensão da temática em apreço, será aportada a doutrina para o presente estudo, como forma de pesquisa comparativa monográfica.
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O objetivo é, em última instância, discutir a (im)prescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade a partir dos eventos ocorridos no período da Ditadura civil militar 1964-1985, cotejando os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal com os da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ademais, para melhor compreensão da temática em apreço, será aportada a doutrina para o presente estudo, como forma de pesquisa comparativa monográfica.El presente artículo se ocupa del Control de Convencionalidad de las leyes en el derecho brasileño; se intenta verificar la (in) aplicabilidad de las normas insertadas en los Tratados Internacionales de Derechos Humanos (repetidas o no en la Constitución Federal de 1988) por los tribunales y de modo específico, por el Supremo Tribunal Federal. El objetivo es, en última instancia, discutir la (im) prescriptibilidad de los crímenes de lesa humanidad a partir de los eventos ocurridos en el período de la Dictadura civil militar 1964-1985, cotejando los posicionamientos del Supremo Tribunal Federal con los de la Corte Interamericana de Derechos Humanos . Además, para una mejor comprensión de la temática en aprecio, se aportará la doctrina para el presente estudio, como forma de investigación comparativa monográfica.porUniversidade Federal do PampaUNIPAMPABrasilCampus JaguarãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASControle de convencionalidadeTratados de direitoshumanosCrimes de lesa-humanidadeDitadura militarSupremo Tribunal FederalCorte Interamericana de direitos humanosControl de convencionalidadLos Tratados de Derechos HumanosCrímenes contra la humanidadLa dictadura militarCorte interamericana de derechos humanoO controle de convencionalidade e os tratados internacionais de direitos humanos sob a egide da Constituição Federal de 1988info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UNIPAMPAinstname:Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA)instacron:UNIPAMPAORIGINALÁlvarodaSilvaPereiraBastos2017.pdfÁlvarodaSilvaPereiraBastos2017.pdfÁlvaro da Silva Pereira Bastos 2017application/pdf896325https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/bitstream/riu/2453/1/%c3%81lvarodaSilvaPereiraBastos2017.pdfe95d0fe5ff0d548afdb14bef9cf2ff0eMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/bitstream/riu/2453/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52TEXTÁlvarodaSilvaPereiraBastos2017.pdf.txtÁlvarodaSilvaPereiraBastos2017.pdf.txtExtracted texttext/plain98062https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/bitstream/riu/2453/3/%c3%81lvarodaSilvaPereiraBastos2017.pdf.txtd9fdef5c01c44847baf66e28c7780cc2MD53riu/24532019-03-18 11:01:53.865oai:repositorio.unipampa.edu.br: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ório InstitucionalPUBhttp://dspace.unipampa.edu.br:8080/oai/requestsisbi@unipampa.edu.bropendoar:2019-03-18T14:01:53Repositório Institucional da UNIPAMPA - Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA)false
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