Direitos humanos, medidas socioeducativas e o acesso à justiça para menores infratores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Jéssica Freitas
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIPAMPA
Texto Completo: http://dspace.unipampa.edu.br:8080/jspui/handle/riu/2415
Resumo: O presente artigo tem como objetivo apresentar os caminhos do acesso à justiça dos adolescentes que cometem atos infracionais, e como se dá a garantia dos direitos individuais e processuais desses menores. Ademais, neste trabalho discorre-se acerca do surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) que trouxe uma proteção maior às crianças e adolescentes em todos os aspectos, criando um amparo legal específico, já que a Constituição Federal estabelece a condição de inimputável ao menor, necessitando de um complemento. Por fim, será feito um breve relato acerca dos atos infracionais e das medidas socioeducativas, especificando cada medida. E, ainda será tratado como se dá o acesso à justiça dos jovens infratores englobando o procedimento na fase policial e na fase judicial.
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spelling Schumacher, JaneOurique, Maiane Liana HatschbachMarques, Maria do Socorro de Almeida FariasPinto, Jéssica Freitas2018-03-01T13:15:37Z2017-10-272018-03-01T13:15:37Z2017-09-30PINTO, Jéssica Freitas. Direitos humanos, medidas socioeducativas e o acesso à justiça para menores infratores. 19p. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Especialização em Direitos Humanos e Cidadania) - Universidade Federal do Pampa, Campus Jaguarão, Jaguarão, 2017.http://dspace.unipampa.edu.br:8080/jspui/handle/riu/2415O presente artigo tem como objetivo apresentar os caminhos do acesso à justiça dos adolescentes que cometem atos infracionais, e como se dá a garantia dos direitos individuais e processuais desses menores. Ademais, neste trabalho discorre-se acerca do surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) que trouxe uma proteção maior às crianças e adolescentes em todos os aspectos, criando um amparo legal específico, já que a Constituição Federal estabelece a condição de inimputável ao menor, necessitando de um complemento. Por fim, será feito um breve relato acerca dos atos infracionais e das medidas socioeducativas, especificando cada medida. E, ainda será tratado como se dá o acesso à justiça dos jovens infratores englobando o procedimento na fase policial e na fase judicial.This present article aims to present the ways of access to justice of the adolescents who commit infringements, as well as how is given the guarantee of the individual and procedural rights of these minors. Moreover, in this work it will be expatiated about the emergence of the Child and Adolescent Statute (1990) which brought a major protection to children and adolescents in every respect, creating a specific legal support, since the Federal Constitution stablishes the unimputable condition to the minor, making a complement necessary. So, a study will be written regarding infringements and socio-educational measures, specifying each measure. Also, how is given the access to justice for minor offenders will be approached, encompassing the procedure during police and judicial phases.porUniversidade Federal do PampaUNIPAMPABrasilCampus JaguarãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASDireitos humanosAcesso à justiçaMenores infratoresHuman rightsAccess to justiceMinor offendersDireitos humanos, medidas socioeducativas e o acesso à justiça para menores infratoresinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UNIPAMPAinstname:Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA)instacron:UNIPAMPAORIGINALJéssicaFreitasPinto2017.pdfJéssicaFreitasPinto2017.pdfJéssica Freitas Pinto 2017application/pdf375721https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/bitstream/riu/2415/1/J%c3%a9ssicaFreitasPinto2017.pdf972eced1bcf554ce990ec4830f059ab7MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/bitstream/riu/2415/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52TEXTJéssicaFreitasPinto2017.pdf.txtJéssicaFreitasPinto2017.pdf.txtExtracted texttext/plain41964https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/bitstream/riu/2415/3/J%c3%a9ssicaFreitasPinto2017.pdf.txtde6b596675ba5b3319fb060f17dbabd0MD53riu/24152019-03-18 11:30:36.589oai:repositorio.unipampa.edu.br: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ório InstitucionalPUBhttp://dspace.unipampa.edu.br:8080/oai/requestsisbi@unipampa.edu.bropendoar:2019-03-18T14:30:36Repositório Institucional da UNIPAMPA - Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA)false
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