Interpretações sobre a elisão e evasão fiscal: (in)constitucionalidade do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gasparini, Mônica de Oliveira
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Outros
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIR
Texto Completo: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1472
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Victor de Almeida Conselvan
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spelling Interpretações sobre a elisão e evasão fiscal: (in)constitucionalidade do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário NacionalDireito tributárioDireito constitucionalEvasão fiscalElisão fiscalTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Victor de Almeida ConselvanO presente trabalho tem por objetivo a análise da constitucionalidade do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, a partir de uma interpretação conforme à Constituição Federal, consubstanciada na utilização do método dogmático analítico de percepção e aplicabilidade do Direito. Busca-se compreender o conteúdo semântico deste dispositivo, a fim de verificar se há a caracterização da evasão ou elisão fiscal, partindo-se da conceituação dos elementos de estabilização do ordenamento jurídico brasileiro que subsidiam o entendimento sobre os limites da atuação do Estado frente à proteção dos direitos fundamentais, balizados no princípio da legalidade e da liberdade negocial. Cuida ainda de demonstrar as bases nas quais estão sedimentadas as normas tributárias estipuladoras das hipóteses de incidências que originam as obrigações tributárias, analisando-as a partir da regra matriz de incidência tributária que permite compreender analiticamente a ocorrência do fato gerador sob a ótica dos negócios jurídicos praticados a partir da liberdade no uso da formas contratuais, ensejando portanto a discussão sobre a dicotomia existente face a ausência de regulamentação do referido dispositivo, que admite, em razão disso, tanto o entendimento sobre a previsibilidade da elisão fiscal e do planejamento tributário para alcance da economia de tributos e a consequente constitucionalidade do referido parágrafo, bem como a tipificação do instituto da evasão fiscal e a decorrente inconstitucionalidade originária do dispositivo em apreço.2017-03-10T21:03:59Z2017-03-10T21:03:59Z2016-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/otherGASPARINI, Mônica de Oliveira. Interpretações sobre a elisão e evasão fiscal: (in)constitucionalidade do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2016.http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1472Gasparini, Mônica de Oliveiraporreponame:Repositório Institucional da UNIRinstname:Universidade Federal de Rondônia (UNIR)instacron:UNIRinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-10-29T19:10:54Zoai:localhost:123456789/1472Repositório InstitucionalPUBhttps://www.ri.unir.br/oai/requestopendoar:45452018-10-29T19:10:54falseRepositório InstitucionalPUBhttps://www.ri.unir.br/oai/requestbc-unir@unir.bropendoar:45452018-10-29T19:10:54Repositório Institucional da UNIR - Universidade Federal de Rondônia (UNIR)false
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