AS PARCERIAS ENTRE TERCEIRO SETOR E ESTADO NA ÁREA DA SAÚDE PELA ÓTICA DAS RELAÇÕES LABORAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: DE PINHO GARCIA, BRUNO
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito & Paz
Texto Completo: https://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/307
Resumo: Nos últimos anos, a Administração Púbica brasileira vem reformulando as maneiras de gerir a prestação de serviços na área da saúde, sob a justificativa de atender a contento e eficientemente os interesses provenientes da sociedade. Todavia, vem se observando na prática uma contínua tentativa de alterar a forma de atuação, mas, na essência, o objetivo continua igual: fraudar a regra do dever de contratar, mediante concurso público, as pessoas queprestarão serviços nessa área. O presente trabalho pretende demonstrar que a maneira moderna de gestão da saúde pública no Brasil com a participação de entidades do Terceiro Setor tende a incorrer em idênticos problemas de ordem jurídica inerentes aos modelos da terceirização tradicionalmente adotados nas esferas federal, estadual e municipal.
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