TUTELA JURÍDICA DAS ÁGUAS SUBTERRANEAS EM FACE DO CRIME DE POLUIÇÃO E SUA IMPORTANCIA VINCULADA À DEFESA DA SAÚDE AMBIENTAL

• Autor(a) principal: Pacheco Fiorillo, Celso Antonio
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Marques Ferreira, Renata
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direito & Paz
• Texto Completo: https://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/795

A importância das águas subterrâneas em nosso país, recurso ambiental que se constitui em importantíssima reserva estratégica para o abastecimento da população para assegurar a saúde ambiental de todos e para o desenvolvimento das atividades econômicas e de lazer, sempre foi em certa medida negligenciada no que se refere aos instrumentos jurídicos dedicados à sua proteção. Este trabalho desenvolve, através de pesquisa realizada a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento dos trabalhos doutrinários elaborados por pesquisadores jurídicos especializados e análise das normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais sobre a proteção das águas particularmente no âmbito criminal, a análise da evolução protetiva das águas. Realizou-se a coleta de informações, por meio de materiais bibliográficos, livros, artigos e periódicos. Constatou-se que a defesa das águas, inclusive subterrâneas, passou a merecer com a Constituição Federal tutela jurídica específica na condição de bem ambiental, recebendo por parte do legislador proteção específica no âmbito criminal por força do conteúdo normativo estabelecido na lei 9605/98 particularmente no que se refere à defesa da saúde ambiental associada à proteção da dignidade da pessoa humana.