O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO INSTRUMENTO PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÃTICAS PÚBLICAS
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2018 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Direito & Paz |
Texto Completo: | https://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/931 |
Resumo: | Tendo em vista a dificuldade de o Poder Público efetivar os direitos sociais constitucionalmente positivados, o sistema jurÃdico tem outorgado competência para outros atores auxiliarem na implementação de polÃticas públicas. Nesse sentido, o Ministério Público torna-se importante figura, devido à s suas atribuições. Aà surge o problema desta pesquisa: o Ministério Público tem competência para implementar ou auxiliar na implementação de polÃticas públicas? O objetivo especÃfico desta pesquisa é verificar a hipótese de que o Ministério Público pode atuar na implementação de polÃticas públicas, utilizando-se especialmente o compromisso de ajustamento de condutas. Os objetivos gerais são: identificar o conceito de polÃticas públicas, analisar os óbices alegados pelo Poder Executivo para implementar essas medidas, o Ministério Público e seus objetivos estratégicos, e, por fim, demonstrar os desdobramentos da atuação do parquet na efetivação das polÃticas públicas por meio da realização de compromisso de ajustamento de conduta. Utilizando-se do método dedutivo, conclui-se que o compromisso de ajustamento de conduta firmado pelo parquet é ferramenta de prevenção e resolução extrajudicial de conflitos envolvendo interesses transindividuais e contribui na implementação de polÃticas públicas que visem efetivar os direitos sociais. |
id |
UNISAL-2_62b5924df5f8fff9151f8243a71d9bfa |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/931 |
network_acronym_str |
UNISAL-2 |
network_name_str |
Revista Direito & Paz |
repository_id_str |
|
spelling |
O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO INSTRUMENTO PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÃTICAS PÚBLICASTendo em vista a dificuldade de o Poder Público efetivar os direitos sociais constitucionalmente positivados, o sistema jurÃdico tem outorgado competência para outros atores auxiliarem na implementação de polÃticas públicas. Nesse sentido, o Ministério Público torna-se importante figura, devido à s suas atribuições. Aà surge o problema desta pesquisa: o Ministério Público tem competência para implementar ou auxiliar na implementação de polÃticas públicas? O objetivo especÃfico desta pesquisa é verificar a hipótese de que o Ministério Público pode atuar na implementação de polÃticas públicas, utilizando-se especialmente o compromisso de ajustamento de condutas. Os objetivos gerais são: identificar o conceito de polÃticas públicas, analisar os óbices alegados pelo Poder Executivo para implementar essas medidas, o Ministério Público e seus objetivos estratégicos, e, por fim, demonstrar os desdobramentos da atuação do parquet na efetivação das polÃticas públicas por meio da realização de compromisso de ajustamento de conduta. Utilizando-se do método dedutivo, conclui-se que o compromisso de ajustamento de conduta firmado pelo parquet é ferramenta de prevenção e resolução extrajudicial de conflitos envolvendo interesses transindividuais e contribui na implementação de polÃticas públicas que visem efetivar os direitos sociais.Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U.E. Lorena2018-12-17info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/93110.32713/rdp.v2i39.931Revista Direito & Paz; v. 2 n. 39 (2018): Revista Direito & Paz; 102-1172359-503510.32713/rdp.v2i39reponame:Revista Direito & Pazinstname:Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL)instacron:UNISALporhttps://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/931/430Copyright (c) 2018 Revista Direito & Pazinfo:eu-repo/semantics/openAccessJanini, Tiago CappiCelegatto, Mário Augusto Quinteiro2019-09-13T16:22:09Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/931Revistahttps://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/ONGhttps://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/oaimestrado.direito.lorena@unisal.br||metodologo2001@yahoo.com.br2359-50351518-7047opendoar:2019-09-13T16:22:09Revista Direito & Paz - Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO INSTRUMENTO PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÃTICAS PÚBLICAS |
title |
O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO INSTRUMENTO PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÃTICAS PÚBLICAS |
spellingShingle |
O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO INSTRUMENTO PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÃTICAS PÚBLICAS Janini, Tiago Cappi |
title_short |
O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO INSTRUMENTO PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÃTICAS PÚBLICAS |
title_full |
O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO INSTRUMENTO PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÃTICAS PÚBLICAS |
title_fullStr |
O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO INSTRUMENTO PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÃTICAS PÚBLICAS |
title_full_unstemmed |
O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO INSTRUMENTO PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÃTICAS PÚBLICAS |
title_sort |
O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO INSTRUMENTO PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÃTICAS PÚBLICAS |
author |
Janini, Tiago Cappi |
author_facet |
Janini, Tiago Cappi Celegatto, Mário Augusto Quinteiro |
author_role |
author |
author2 |
Celegatto, Mário Augusto Quinteiro |
author2_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Janini, Tiago Cappi Celegatto, Mário Augusto Quinteiro |
description |
Tendo em vista a dificuldade de o Poder Público efetivar os direitos sociais constitucionalmente positivados, o sistema jurÃdico tem outorgado competência para outros atores auxiliarem na implementação de polÃticas públicas. Nesse sentido, o Ministério Público torna-se importante figura, devido à s suas atribuições. Aà surge o problema desta pesquisa: o Ministério Público tem competência para implementar ou auxiliar na implementação de polÃticas públicas? O objetivo especÃfico desta pesquisa é verificar a hipótese de que o Ministério Público pode atuar na implementação de polÃticas públicas, utilizando-se especialmente o compromisso de ajustamento de condutas. Os objetivos gerais são: identificar o conceito de polÃticas públicas, analisar os óbices alegados pelo Poder Executivo para implementar essas medidas, o Ministério Público e seus objetivos estratégicos, e, por fim, demonstrar os desdobramentos da atuação do parquet na efetivação das polÃticas públicas por meio da realização de compromisso de ajustamento de conduta. Utilizando-se do método dedutivo, conclui-se que o compromisso de ajustamento de conduta firmado pelo parquet é ferramenta de prevenção e resolução extrajudicial de conflitos envolvendo interesses transindividuais e contribui na implementação de polÃticas públicas que visem efetivar os direitos sociais. |
publishDate |
2018 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2018-12-17 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/931 10.32713/rdp.v2i39.931 |
url |
https://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/931 |
identifier_str_mv |
10.32713/rdp.v2i39.931 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/931/430 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Copyright (c) 2018 Revista Direito & Paz info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Copyright (c) 2018 Revista Direito & Paz |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U.E. Lorena |
publisher.none.fl_str_mv |
Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U.E. Lorena |
dc.source.none.fl_str_mv |
Revista Direito & Paz; v. 2 n. 39 (2018): Revista Direito & Paz; 102-117 2359-5035 10.32713/rdp.v2i39 reponame:Revista Direito & Paz instname:Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL) instacron:UNISAL |
instname_str |
Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL) |
instacron_str |
UNISAL |
institution |
UNISAL |
reponame_str |
Revista Direito & Paz |
collection |
Revista Direito & Paz |
repository.name.fl_str_mv |
Revista Direito & Paz - Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL) |
repository.mail.fl_str_mv |
mestrado.direito.lorena@unisal.br||metodologo2001@yahoo.com.br |
_version_ |
1798042364739059712 |