PRESTAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE SERVIÇOS PÚBLICOS: LIMITES À TRNASFERÊNCIA DE ATIVIDADES ESTATAIS PARA A INICIATIVA PRIVADA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nakamura, Andre Luiz dos Santos
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito & Paz
Texto Completo: https://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/284
Resumo: Resumo: Este artigo pretende estabelecer critérios acerca dos limites que devem nortear o Estado na transferência para a iniciativa privada de atividades estatais, em especial os serviços públicos. Partindo de um estudo guiado pelo método indutivo, estabeleceremos o conceito de serviço público, a forma de participação do Estado na economia e, a partir disso, uma disciplina sobre o que se pode e o que não se pode transferir para a iniciativa privada. Pretendemos demonstrar que a prestação de serviços públicos de forma indireta, por meio da concessão a particulares, deve ser uma alternativa cabível somente nos casos em que não for possível a prestação direta do serviço público por meio do Estado. 
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