A EDUCAÇÃO INCLUSIVA E A PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: DESVENDANDO A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.357 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Trautwein, José Roberto Della Tonia
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Pinheiro, Rosalice Fidalgo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito & Paz
Texto Completo: https://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/536
Resumo: O objetivo deste trabalho é delinear a proibição da discriminação da pessoa com deficiência na educação inclusiva em relação às escolas privadas. Para tanto, procede ao comentário da decisão monocrática proferida ao pedido de medida cautelar de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.357 do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se pela existência de um princípio de proibição de discriminação nas relações privadas na Lei nº 13.146/2015.
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