O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL

• Autor(a) principal: Franz Wienke, Felipe
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direito & Paz
• Texto Completo: https://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/1301

O princípio da vedação do retrocesso ambiental, que tem recebido significativo espaço da doutrina de direito ambiental, possui direta relação com o modelo de desenvolvimento sustentável promovido pela Constituição Federal. Inspirado a partir da noção de proibição do retrocesso social, na temática ambiental o legislador constituinte reservou uma previsão própria, ao estabelecer o direito das gerações futuras ao meio ambiente equilibrado. O modelo de desenvolvimento compatível com o princípio da vedação do retrocesso é aquele que conduza a sociedade para uma transição ecológica. Esta necessária transição deveria impedir reformas legislativas que flexibilizem ou reduzam os parâmetros protetivos do meio ambiente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no entanto, consolidou um conteúdo bastante reduzido para o princípio da vedação do retrocesso ambiental, possibilitando que alterações na legislação ambiental coloquem comprometam a responsabilidade intergeracional de transmitir às gerações futuras um meio ambiente ecologicamente equilibrado.