A possível justificação racional da moral e o papel da argumentação prática na tipificação e punição de condutas contrárias à moralidade cometidas por servidores públicos

• Autor(a) principal: Richter, Luiz Egon
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Beber, Augusto Carlos de Menezes
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Barbarói (Online)
• Texto Completo: https://online.unisc.br/seer/index.php/barbaroi/article/view/7421

O presente artigo tem como escopo um breve estudo sobre a aplicação do direito no constitucionalismo discursivo e de que forma são identificadas pelo Poder Público as condutas atentatórias à moralidade praticadas por servidores. Para tanto, pretende-se adotar as premissas da teoria da argumentação jurídica, especialmente aquelas adotadas por Alexy em sua teoria do discurso prático racional geral. Primeiramente, far-se-á uma breve retrospectiva, indagando-se sobre a relação da moral no conceito de direito. Em seguida, procurar-se-á saber como se realiza a justificação dos discursos práticos a partir das regras da argumentação, para, por fim, realizar uma análise exemplificativa da legislação e de decisões jurídicas que incidiram em punições a servidores públicos que realizaram atos atentatórios à moralidade. Com isso, quer-se trazer luz ao debate da ética no serviço público, realçando a necessidade de um conceito de direito complexo e de uma prática discursiva sofisticada.