Between architecture and the law: legal challenges of the criminal execution of convicts with physical disabilities
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Interfaces Científicas. Direito (Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/10177 |
Resumo: | O presente artigo apresenta como tema os desafios jurídicos da execução penal de condenados com deficiência física no Brasil, considerando-se os aspectos arquitetônicos e legais envolvidos na questão. Assim, objetiva-se investigar a forma e a estrutura dos presídios no Brasil, se estes são ou não adaptados para atender as necessidades básicas de condenados com deficiência e, a partir dos resultados, contribuir com sugestões práticas para a melhoria do sistema penitenciário, em especial para a readaptação com finalidade de torná-los acessível e garantir o respeito à dignidade da pessoa humana no contexto prisional. Para tanto, foi empregado o método bibliográfico e documental, com abordagem qualitativa, cujos dados foram coletados de relatórios oficiais, especialmente o INFOPEN dos anos de 2016 e 2019, de notas técnicas emitidas pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), bem como de pesquisas já publicadas e encontradas a partir de revisão bibliográfica. A partir dos achados, conclui-se pela existência de grandes omissões estatais que produzem um ambiente de cárcere completamente desassociado dos ditames impostos pela legislação brasileira e por Tratados Internacionais, sem a correta implementação de políticas públicas que permitam a construção de uma sociedade livre de atitudes discriminatórias de qualquer ordem e grau, com respeitado aos direitos humanos. |
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Between architecture and the law: legal challenges of the criminal execution of convicts with physical disabilitiesEntre la arquitectura y la ley: desafíos legales de la ejecución penal de condenados con discapacidad físicaENTRE A ARQUITETURA E A LEI: DESAFIOS JURÍDICOS DA EXECUÇÃO PENAL DE CONDENADOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICAO presente artigo apresenta como tema os desafios jurídicos da execução penal de condenados com deficiência física no Brasil, considerando-se os aspectos arquitetônicos e legais envolvidos na questão. Assim, objetiva-se investigar a forma e a estrutura dos presídios no Brasil, se estes são ou não adaptados para atender as necessidades básicas de condenados com deficiência e, a partir dos resultados, contribuir com sugestões práticas para a melhoria do sistema penitenciário, em especial para a readaptação com finalidade de torná-los acessível e garantir o respeito à dignidade da pessoa humana no contexto prisional. Para tanto, foi empregado o método bibliográfico e documental, com abordagem qualitativa, cujos dados foram coletados de relatórios oficiais, especialmente o INFOPEN dos anos de 2016 e 2019, de notas técnicas emitidas pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), bem como de pesquisas já publicadas e encontradas a partir de revisão bibliográfica. A partir dos achados, conclui-se pela existência de grandes omissões estatais que produzem um ambiente de cárcere completamente desassociado dos ditames impostos pela legislação brasileira e por Tratados Internacionais, sem a correta implementação de políticas públicas que permitam a construção de uma sociedade livre de atitudes discriminatórias de qualquer ordem e grau, com respeitado aos direitos humanos.Edunit2021-08-05info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/1017710.17564/2316-381X.2021v8n3p70-80Interfaces Científicas - Direito; v. 8 n. 3 (2021): Fluxo Contínuo; 70-802316-381X2316-332110.17564/2316-381X.2021v8n3reponame:Interfaces Científicas. Direito (Online)instname:Universidade Tiradentes (UNIT)instacron:UNITporhttps://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/10177/4633Copyright (c) 2021 Interfaces Científicas - Direitoinfo:eu-repo/semantics/openAccessde Paula Queiroz Bonato, Patrícia de PaulaAparecida Arena Ventura, CarlaBrito de Souza, Luana Vitória2021-08-05T05:50:46Zoai:ojs.emnuvens.com.br:article/10177Revistahttps://periodicos.set.edu.br/direitoPUBhttps://periodicos.set.edu.br/index.php/direito/oai||crismporto@gmail.com|| ilzver@gmail.com2316-381X2316-3321opendoar:2021-08-05T05:50:46Interfaces Científicas. Direito (Online) - Universidade Tiradentes (UNIT)false |
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