DIREITO À PRIVACIDADE E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NO CONTEXTO PANDÊMICO DA COVID-19: UMA QUESTÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS: UMA QUESTÃO DE PROTEÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vaz-Ferreira, Luciano
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Bach Rodrigues, Filipe
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Interfaces Científicas. Direito (Online)
Texto Completo: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/9720
Resumo: O artigo busca analisar o seguinte questionamento: “quais são os desafios na proteção da privacidade e dos dados pessoais no contexto da aplicação de políticas públicas de vigilância epidemiológica para conter os avanços do COVID-19 no Brasil?” Trata-se de um estudo preliminar, de natureza ensaístico, com objetivo de mapear os principais desafios jurídicos relacionados ao tema. O estudo será conduzido na forma de uma revisão bibliográfica. Também será feita uma análise de uma recente decisão do STF sobre o tema.
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