DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES E OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA FÉ VIOLADOS NA RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Interfaces Científicas. Direito (Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/2820 |
Resumo: | A expansão dos planos privados de saúde no país, de forma desordenada e sem a devida regulamentação, tem acarretado o surgimento, cada vez mais frequente, de violação de direitos fundamentais daqueles que os contratam. A negativa de contratação, em razão da existência de doenças pré-existentes, tem sido frequente bem como a recusa de atendimento no caso de não informação prévia da existência de doenças quando da contratação do plano. A pesquisa se propôs a analisar os princípios constitucionais violados na negativa de contratação de planos e seguros de saúde privados em razão de existência prévia de doenças bem como os argumentos utilizados pelos planos e seguros de saúde quando dessas negativas. Dentre os princípios violados destaca-se o da Dignidade da Pessoa Humana. Concluiu-se ainda que, em razão do comando normativo, não podem as empresas de planos e seguros privados de saúde se negarem a cobertura quando o consumidor o necessitar, especialmente em casos que envolvam urgência e emergência. Em caso de recusa de atendimento o juiz poderá conceder indenizações aos usuários que venham a ingressar no Poder Judiciário, tendo como fundamento o preceito constitucional da garantia do Direito à vida e à saúde. |
id |
UNIT-3_aa8e6b7ce416e453448fbc35c9a0c8db |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.emnuvens.com.br:article/2820 |
network_acronym_str |
UNIT-3 |
network_name_str |
Interfaces Científicas. Direito (Online) |
repository_id_str |
|
spelling |
DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES E OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA FÉ VIOLADOS NA RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDEPlanos de Saúde. Princípios. Doenças pré-existentes.A expansão dos planos privados de saúde no país, de forma desordenada e sem a devida regulamentação, tem acarretado o surgimento, cada vez mais frequente, de violação de direitos fundamentais daqueles que os contratam. A negativa de contratação, em razão da existência de doenças pré-existentes, tem sido frequente bem como a recusa de atendimento no caso de não informação prévia da existência de doenças quando da contratação do plano. A pesquisa se propôs a analisar os princípios constitucionais violados na negativa de contratação de planos e seguros de saúde privados em razão de existência prévia de doenças bem como os argumentos utilizados pelos planos e seguros de saúde quando dessas negativas. Dentre os princípios violados destaca-se o da Dignidade da Pessoa Humana. Concluiu-se ainda que, em razão do comando normativo, não podem as empresas de planos e seguros privados de saúde se negarem a cobertura quando o consumidor o necessitar, especialmente em casos que envolvam urgência e emergência. Em caso de recusa de atendimento o juiz poderá conceder indenizações aos usuários que venham a ingressar no Poder Judiciário, tendo como fundamento o preceito constitucional da garantia do Direito à vida e à saúde. Edunit2016-02-29info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/282010.17564/2316-381X.2016v4n2p21-32Interfaces Científicas - Direito; v. 4 n. 2 (2016); 21-322316-381X2316-332110.17564/2316-381X.2016v4n2reponame:Interfaces Científicas. Direito (Online)instname:Universidade Tiradentes (UNIT)instacron:UNITporhttps://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/2820/1626Bussinguer, Elda Coelhoinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-11-18T18:53:56Zoai:ojs.emnuvens.com.br:article/2820Revistahttps://periodicos.set.edu.br/direitoPUBhttps://periodicos.set.edu.br/index.php/direito/oai||crismporto@gmail.com|| ilzver@gmail.com2316-381X2316-3321opendoar:2020-11-18T18:53:56Interfaces Científicas. Direito (Online) - Universidade Tiradentes (UNIT)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES E OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA FÉ VIOLADOS NA RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE |
title |
DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES E OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA FÉ VIOLADOS NA RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE |
spellingShingle |
DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES E OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA FÉ VIOLADOS NA RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE Bussinguer, Elda Coelho Planos de Saúde. Princípios. Doenças pré-existentes. |
title_short |
DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES E OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA FÉ VIOLADOS NA RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE |
title_full |
DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES E OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA FÉ VIOLADOS NA RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE |
title_fullStr |
DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES E OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA FÉ VIOLADOS NA RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE |
title_full_unstemmed |
DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES E OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA FÉ VIOLADOS NA RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE |
title_sort |
DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES E OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA FÉ VIOLADOS NA RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE |
author |
Bussinguer, Elda Coelho |
author_facet |
Bussinguer, Elda Coelho |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Bussinguer, Elda Coelho |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Planos de Saúde. Princípios. Doenças pré-existentes. |
topic |
Planos de Saúde. Princípios. Doenças pré-existentes. |
description |
A expansão dos planos privados de saúde no país, de forma desordenada e sem a devida regulamentação, tem acarretado o surgimento, cada vez mais frequente, de violação de direitos fundamentais daqueles que os contratam. A negativa de contratação, em razão da existência de doenças pré-existentes, tem sido frequente bem como a recusa de atendimento no caso de não informação prévia da existência de doenças quando da contratação do plano. A pesquisa se propôs a analisar os princípios constitucionais violados na negativa de contratação de planos e seguros de saúde privados em razão de existência prévia de doenças bem como os argumentos utilizados pelos planos e seguros de saúde quando dessas negativas. Dentre os princípios violados destaca-se o da Dignidade da Pessoa Humana. Concluiu-se ainda que, em razão do comando normativo, não podem as empresas de planos e seguros privados de saúde se negarem a cobertura quando o consumidor o necessitar, especialmente em casos que envolvam urgência e emergência. Em caso de recusa de atendimento o juiz poderá conceder indenizações aos usuários que venham a ingressar no Poder Judiciário, tendo como fundamento o preceito constitucional da garantia do Direito à vida e à saúde. |
publishDate |
2016 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2016-02-29 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/2820 10.17564/2316-381X.2016v4n2p21-32 |
url |
https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/2820 |
identifier_str_mv |
10.17564/2316-381X.2016v4n2p21-32 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/2820/1626 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Edunit |
publisher.none.fl_str_mv |
Edunit |
dc.source.none.fl_str_mv |
Interfaces Científicas - Direito; v. 4 n. 2 (2016); 21-32 2316-381X 2316-3321 10.17564/2316-381X.2016v4n2 reponame:Interfaces Científicas. Direito (Online) instname:Universidade Tiradentes (UNIT) instacron:UNIT |
instname_str |
Universidade Tiradentes (UNIT) |
instacron_str |
UNIT |
institution |
UNIT |
reponame_str |
Interfaces Científicas. Direito (Online) |
collection |
Interfaces Científicas. Direito (Online) |
repository.name.fl_str_mv |
Interfaces Científicas. Direito (Online) - Universidade Tiradentes (UNIT) |
repository.mail.fl_str_mv |
||crismporto@gmail.com|| ilzver@gmail.com |
_version_ |
1800220644776869888 |