AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: APLICABILIDADE EFICAZ? AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: APLICABILIDADE EFICAZ?

• Autor(a) principal: Gonçalves, Shelme Jardim
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Ramos, Ilka, Alves, Mauricio Martins
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista UniVap (online)
• Texto Completo: https://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/1089

O presente artigo propõe uma discussão acerca da Resolução nº. 213 do CNJ, que dispõe sobre a Audiência de Custódia, determinando que toda pessoa presa seja levada à Autoridade Judiciária competente no prazo de 24 horas da efetivação da sua prisão. O objetivo deste estudo é analisar a criação da hipótese legal de que o acusado seja levado a juízo e entrevistado pelo Juiz, em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público e da Defesa do preso. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, análise de doutrina, priorizando a Resolução 213 do CNJ. Como resultado verificou-se ser a audiência de custódia um importante passo para que o Brasil se enquadre nos tratados internacionais que é signatário, e, para dar uma maior proteção para o indiciado, observando-se a legalidade da prisão e a análise da necessidade ou não de sua manutenção.