PARTILHA DE BENS DO ESFORÇO COMUM NA UNIÃO ESTÁVEL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Linhares, Suelen Ribeiro
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Sousa, Ana Maria Viola de, Alves, Mauricio Martins
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista UniVap (online)
Texto Completo: https://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/854
Resumo: O presente artigo, ao tratar do esforço comum na união estável submetida ao regime de separação obrigatória de bens, visa analisar a partilha de bens e os efeitos jurídicos resultantes de sua dissolução a partir da análise da Constituição Federal de 1988 e de legislação infraconstitucional, bem como de doutrina e jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que defende que a partilha do patrimônio dos casais que vivem em união estável submetidos ao regime de separação obrigatória de bens não será de forma automática.
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