A REVOGAÇÃO OU NÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 À LUZ DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO CIVIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marangoni, Sabrina Rosa
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Sousa, Ana Maria Viola de, Alves, Maurício Martins
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista UniVap (online)
Texto Completo: https://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/856
Resumo:  Este artigo tem como escopo analisar a Emenda Constitucional nº 66 (EC 66/2010), promulgada em 13 de julho de 2010, que trouxe inovações no texto da Constituição Federal alterando o seu artigo 226. Analisa a doutrina existente sobre o tema, parte dela favorável à leitura de rogação tácita, outra parte considerando que o instituto da separação judicial encontra-se vigente no ordenamento jurídico brasileiro, e defende que a EC 66/2010 não revogou tacitamente o instituto da separação judicial. Conclui que a separação judicial não é incompatível com atual Ordenamento Jurídico, podendo, portanto, a separação judicial continuar existindo sem colidir com os outros institutos previstos na legislação vigente no Brasil.
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