Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento de tutela preventiva e reparatória dos danos ambientais: análise dos TACs firmados pelo Ministério Público Estadual no município de Pinhalzinho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Trevisan, Juliane
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Brendler Colombo, Silvana Raquel
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Law
Texto Completo: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1934
Resumo: O objeto deste artigo é evidenciar o Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento democrático para a defesa do direito fundamental do ambiente, já que esse constitui hoje uma alternativa extrajudicial para a prevenção e/ou reparação dos danos ao meio ambiente. Nesse sentido, realizou-se uma pesquisa de campo para examinar os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelos causadores de danos ambientais (pessoas físicas e jurídicas) e o Ministério Público da Comarca de Pinhalzinho, a partir de 2004, com base no ordenamento jurídico vigente, para verificar a eficácia desse instrumento e, ainda, averiguar quais são os principais danos ambientais existentes no município, como também os denunciantes e os principais infratores ambientais. Palavras-chave: Termo de Ajuste de Conduta. Direito ambiental. Ação Civil Pública.
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