STARE DECISIS, INTEGRIDADE E SEGURANÇA JURIDICAL: REFLEXÕES CRÍTICAS A PARTIR DA APROXIMAÇÃO DOS SISTEMAS DO COMMON LAW E CIVIL LAW
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Law |
Texto Completo: | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4051 |
Resumo: | O estudo objetiva analisar o novo modo de interpretar e aplicar o Direito instaurado a partir da centralidade dos direitos humanos e fundamentais na segunda metade do século XX, que levou à preponderância do Poder Judiciário nas decisões políticas e morais do Estado, fazendo-o assumir o papel de judge-made-law, tradicional nos sistemas de common law. Pretende-se examinar as possibilidades de previsibilidade e de segurança jurídica no common law, que tem maior proximidade com o processo de construção do direito. Por essa razão, o trabalho aproxima os sistemas de civil law e common law no âmbito da Jurisdição constitucional, especialmente no controle material de constitucionalidade realizado com base nos direitos humanos ou fundamentais. Propugna pela utilização da doutrina do stare decisis, que, por sua vez, é compatível com o modelo do direito como integridade de Dworkin para a garantia de segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade das decisões judiciais na sociedade contemporânea. Para realizar tal reflexão, a tese está dividida em duas partes, uma voltada à fundamentação e outra, à proposição. A primeira parte do trabalho discorre historicamente sobre os sistemas de civil law e common law. Constata que a Revolução de Direitos Humanos e a Judicialização da Política constituem causas da expansão do judicial review em diversos países. Aponta que a fundamentalidade material dos direitos humanos tem conteúdo moral e serve de parâmetro para o judicial review em ambos os sistemas, estejam eles expressos, implícitos ou não escritos em um documento constitucional. Na segunda parte, estuda-se a doutrina dos precedentes vinculantes, bem como suas características e hipóteses de superação. A partir da leitura do “direito como integridade” de Dworkin, pode-se concluir que é factível a adoção da doutrina do stare decisis que aplique o princípio da integridade na decisão judicial no âmbito da Jurisdição Constitucional brasileira, o que garantirá coerência, estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica em relação a suas decisões.Palavras-chave: Civil Law e Common Law. Judicialização da Política. Sociedade Contemporânea. Constitucionalismo Brasileiro. Direitos Humanos. Integridade. Segurança Jurídica. |
id |
UNOESC-1_57e234affc54544bdf841fc77df5fb21 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.periodicos.unoesc.edu.br:article/4051 |
network_acronym_str |
UNOESC-1 |
network_name_str |
Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Law |
repository_id_str |
|
spelling |
STARE DECISIS, INTEGRIDADE E SEGURANÇA JURIDICAL: REFLEXÕES CRÍTICAS A PARTIR DA APROXIMAÇÃO DOS SISTEMAS DO COMMON LAW E CIVIL LAWO estudo objetiva analisar o novo modo de interpretar e aplicar o Direito instaurado a partir da centralidade dos direitos humanos e fundamentais na segunda metade do século XX, que levou à preponderância do Poder Judiciário nas decisões políticas e morais do Estado, fazendo-o assumir o papel de judge-made-law, tradicional nos sistemas de common law. Pretende-se examinar as possibilidades de previsibilidade e de segurança jurídica no common law, que tem maior proximidade com o processo de construção do direito. Por essa razão, o trabalho aproxima os sistemas de civil law e common law no âmbito da Jurisdição constitucional, especialmente no controle material de constitucionalidade realizado com base nos direitos humanos ou fundamentais. Propugna pela utilização da doutrina do stare decisis, que, por sua vez, é compatível com o modelo do direito como integridade de Dworkin para a garantia de segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade das decisões judiciais na sociedade contemporânea. Para realizar tal reflexão, a tese está dividida em duas partes, uma voltada à fundamentação e outra, à proposição. A primeira parte do trabalho discorre historicamente sobre os sistemas de civil law e common law. Constata que a Revolução de Direitos Humanos e a Judicialização da Política constituem causas da expansão do judicial review em diversos países. Aponta que a fundamentalidade material dos direitos humanos tem conteúdo moral e serve de parâmetro para o judicial review em ambos os sistemas, estejam eles expressos, implícitos ou não escritos em um documento constitucional. Na segunda parte, estuda-se a doutrina dos precedentes vinculantes, bem como suas características e hipóteses de superação. A partir da leitura do “direito como integridade” de Dworkin, pode-se concluir que é factível a adoção da doutrina do stare decisis que aplique o princípio da integridade na decisão judicial no âmbito da Jurisdição Constitucional brasileira, o que garantirá coerência, estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica em relação a suas decisões.Palavras-chave: Civil Law e Common Law. Judicialização da Política. Sociedade Contemporânea. Constitucionalismo Brasileiro. Direitos Humanos. Integridade. Segurança Jurídica.Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC2013-11-08info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4051Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 14 Nr. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 663-666Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 No. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 663-666Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 Núm. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 663-666Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 No. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 663-666Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 14 n. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 663-6662179-79431519-5899reponame:Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Lawinstname:Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)instacron:UNOESCporhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4051/2107Barboza, Doutora, Professora Unibrasil, Curitiba, PR, Brasil, Estefania Maria de Queirozinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-10-16T20:32:50Zoai:ojs.periodicos.unoesc.edu.br:article/4051Revistahttps://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/indexhttp://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/oaieditora@unoesc.edu.br||ejjl@unoesc.edu.br2179-79431519-5899opendoar:2020-10-16T20:32:50Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Law - Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
STARE DECISIS, INTEGRIDADE E SEGURANÇA JURIDICAL: REFLEXÕES CRÍTICAS A PARTIR DA APROXIMAÇÃO DOS SISTEMAS DO COMMON LAW E CIVIL LAW |
title |
STARE DECISIS, INTEGRIDADE E SEGURANÇA JURIDICAL: REFLEXÕES CRÍTICAS A PARTIR DA APROXIMAÇÃO DOS SISTEMAS DO COMMON LAW E CIVIL LAW |
spellingShingle |
STARE DECISIS, INTEGRIDADE E SEGURANÇA JURIDICAL: REFLEXÕES CRÍTICAS A PARTIR DA APROXIMAÇÃO DOS SISTEMAS DO COMMON LAW E CIVIL LAW Barboza, Doutora, Professora Unibrasil, Curitiba, PR, Brasil, Estefania Maria de Queiroz |
title_short |
STARE DECISIS, INTEGRIDADE E SEGURANÇA JURIDICAL: REFLEXÕES CRÍTICAS A PARTIR DA APROXIMAÇÃO DOS SISTEMAS DO COMMON LAW E CIVIL LAW |
title_full |
STARE DECISIS, INTEGRIDADE E SEGURANÇA JURIDICAL: REFLEXÕES CRÍTICAS A PARTIR DA APROXIMAÇÃO DOS SISTEMAS DO COMMON LAW E CIVIL LAW |
title_fullStr |
STARE DECISIS, INTEGRIDADE E SEGURANÇA JURIDICAL: REFLEXÕES CRÍTICAS A PARTIR DA APROXIMAÇÃO DOS SISTEMAS DO COMMON LAW E CIVIL LAW |
title_full_unstemmed |
STARE DECISIS, INTEGRIDADE E SEGURANÇA JURIDICAL: REFLEXÕES CRÍTICAS A PARTIR DA APROXIMAÇÃO DOS SISTEMAS DO COMMON LAW E CIVIL LAW |
title_sort |
STARE DECISIS, INTEGRIDADE E SEGURANÇA JURIDICAL: REFLEXÕES CRÍTICAS A PARTIR DA APROXIMAÇÃO DOS SISTEMAS DO COMMON LAW E CIVIL LAW |
author |
Barboza, Doutora, Professora Unibrasil, Curitiba, PR, Brasil, Estefania Maria de Queiroz |
author_facet |
Barboza, Doutora, Professora Unibrasil, Curitiba, PR, Brasil, Estefania Maria de Queiroz |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Barboza, Doutora, Professora Unibrasil, Curitiba, PR, Brasil, Estefania Maria de Queiroz |
description |
O estudo objetiva analisar o novo modo de interpretar e aplicar o Direito instaurado a partir da centralidade dos direitos humanos e fundamentais na segunda metade do século XX, que levou à preponderância do Poder Judiciário nas decisões políticas e morais do Estado, fazendo-o assumir o papel de judge-made-law, tradicional nos sistemas de common law. Pretende-se examinar as possibilidades de previsibilidade e de segurança jurídica no common law, que tem maior proximidade com o processo de construção do direito. Por essa razão, o trabalho aproxima os sistemas de civil law e common law no âmbito da Jurisdição constitucional, especialmente no controle material de constitucionalidade realizado com base nos direitos humanos ou fundamentais. Propugna pela utilização da doutrina do stare decisis, que, por sua vez, é compatível com o modelo do direito como integridade de Dworkin para a garantia de segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade das decisões judiciais na sociedade contemporânea. Para realizar tal reflexão, a tese está dividida em duas partes, uma voltada à fundamentação e outra, à proposição. A primeira parte do trabalho discorre historicamente sobre os sistemas de civil law e common law. Constata que a Revolução de Direitos Humanos e a Judicialização da Política constituem causas da expansão do judicial review em diversos países. Aponta que a fundamentalidade material dos direitos humanos tem conteúdo moral e serve de parâmetro para o judicial review em ambos os sistemas, estejam eles expressos, implícitos ou não escritos em um documento constitucional. Na segunda parte, estuda-se a doutrina dos precedentes vinculantes, bem como suas características e hipóteses de superação. A partir da leitura do “direito como integridade” de Dworkin, pode-se concluir que é factível a adoção da doutrina do stare decisis que aplique o princípio da integridade na decisão judicial no âmbito da Jurisdição Constitucional brasileira, o que garantirá coerência, estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica em relação a suas decisões.Palavras-chave: Civil Law e Common Law. Judicialização da Política. Sociedade Contemporânea. Constitucionalismo Brasileiro. Direitos Humanos. Integridade. Segurança Jurídica. |
publishDate |
2013 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2013-11-08 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4051 |
url |
https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4051 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4051/2107 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC |
dc.source.none.fl_str_mv |
Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 14 Nr. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 663-666 Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 No. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 663-666 Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 Núm. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 663-666 Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 No. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 663-666 Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 14 n. 2 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 663-666 2179-7943 1519-5899 reponame:Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Law instname:Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) instacron:UNOESC |
instname_str |
Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) |
instacron_str |
UNOESC |
institution |
UNOESC |
reponame_str |
Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Law |
collection |
Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Law |
repository.name.fl_str_mv |
Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Law - Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) |
repository.mail.fl_str_mv |
editora@unoesc.edu.br||ejjl@unoesc.edu.br |
_version_ |
1800220445972103168 |