Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a prestação de contas das prefeituras catarinenses
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Data de Publicação: | 2011 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | RACE (Joaçaba. Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.unoesc.edu.br/race/article/view/614 |
Resumo: | A Lei de Responsabilidade Fiscal objetivou a normatização das finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Este estudo teve como objetivo analisar a aceitação das contas das prefeituras do estado de Santa Catarina com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal no ano 2000. Para tanto, utilizaram-se os dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas do estado catarinense no período compreendido entre os anos 1992 e 2006. Com os resultados da pesquisa pôde-se constatar que a Lei de Responsabilidade Fiscal teve efeitos significativos sobre as contas apresentadas pelos municípios catarinenses. O ano da aprovação da Lei pode ser considerado um ano anormal na apresentação dessas contas, uma vez que houve expressivo número de contas rejeitadas.Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Estado de Santa Catarina. Contas públicas. |
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Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a prestação de contas das prefeituras catarinensesA Lei de Responsabilidade Fiscal objetivou a normatização das finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Este estudo teve como objetivo analisar a aceitação das contas das prefeituras do estado de Santa Catarina com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal no ano 2000. Para tanto, utilizaram-se os dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas do estado catarinense no período compreendido entre os anos 1992 e 2006. Com os resultados da pesquisa pôde-se constatar que a Lei de Responsabilidade Fiscal teve efeitos significativos sobre as contas apresentadas pelos municípios catarinenses. O ano da aprovação da Lei pode ser considerado um ano anormal na apresentação dessas contas, uma vez que houve expressivo número de contas rejeitadas.Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Estado de Santa Catarina. Contas públicas. Universidade do Oeste de Santa Catarina2011-02-03info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.unoesc.edu.br/race/article/view/614RACE - Revista de Administração, Contabilidade e Economia; Vol. 9 No. 1-2 (2010): RACE_v. 9_n_1-2_jan./dez. 2010; 251-272RACE - Revista de Administração, Contabilidade e Economia; v. 9 n. 1-2 (2010): RACE_v. 9_n_1-2_jan./dez. 2010; 251-2722179-49361678-6483reponame:RACE (Joaçaba. Online)instname:Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)instacron:UNOESCporhttps://periodicos.unoesc.edu.br/race/article/view/614/pdf_105Camargo, Maria EmiliaSehnem, Alyneinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-03-27T16:36:35Zoai:ojs.periodicos.unoesc.edu.br:article/614Revistahttps://portalperiodicos.unoesc.edu.br/racehttps://portalperiodicos.unoesc.edu.br/race/oairace@unoesc.edu.br||editora@unoesc.edu.br2179-49361678-6483opendoar:2019-03-27T16:36:35RACE (Joaçaba. Online) - Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)false |
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