LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE SOBRE A EFETIVIDADE DAS SANÇÕES

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Andrei Herberth Rodrigues
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Juris Rationis
Texto Completo: https://repositorio.unp.br/index.php/juris/article/view/1591
Resumo: O combate à corrupção tem se tornado, progressivamente, tema palpitante no Brasil. Entretanto ainda há diversos desafios a enfrentar. Um deles é a falta de efetividade prática das ações de improbidade administrativa. Nesse panorama, o primeiro passo é identificar as falhas na sua aplicação, e nos empenharmos em buscar as soluções. O presente artigo foi desenvolvido tendo como base estudo recente realizado pelo CNJ sobre o processamento das ações de improbidade nos Tribunais do país. Apresentamos uma contextualização teórica da Lei de Improbidade Administrativa e ao final propomos algumas medidas para aumentar os níveis de efetividade da aplicação das sanções, sempre com a finalidade de alcançar a prevenção e repressão desses atos indesejáveis na nossa Administração Pública.
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