As Sanções Previstas na Lei de Improbidade Administrativa: Uma Análise da Efetiva Aplicação aos Agentes Públicos

• Autor(a) principal: MESQUITA, Sthefany Pompilio
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/64049
• topic: Agente Público; Probidade; Improbidade Administrativa; Lei nº 8.429/1992; Lei nº 14.230/2021

O presente trabalho teve como objetivo analisar e explicar os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, os agentes e sujeitos ativos da improbidade, bem como as recentes alterações realizadas na LIA. Para atingirmos o objetivo proposto, foi realizado um estudo bibliográfico no que se refere aos princípios que dominam e regem a Administração Pública, analisando diferentes julgados e doutrinas a respeito do tema, para que fosse possível entender a importância de se manter uma conduta ilibada ao servir a Administração Pública, tendo em vista que as consequências de uma conduta ímproba são para todos. Por isso, espera-se que todos os agentes públicos se manterão probos no exercício de suas funções, obedecendo ao que está positivado no artigo 37 da Constituição. Mas tendo em vista inúmeras discordâncias no que se refere a sua aplicabilidade aos agentes públicos, foi necessário observar e analisar a aplicabilidade das sanções sem distinção de qualquer natureza, se não prevista em lei, uma vez que todos os agentes públicos estão sujeitos a aplicação das sanções previstas na Magna Carta de 1988.