A PUBLICIDADE ENGANOSA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA RESPONSABILIDADE CIVIL
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Juris Rationis |
Texto Completo: | https://repositorio.unp.br/index.php/juris/article/view/1554 |
Resumo: | O presente artigo visa explanar o caráter enganoso da publicidade, empreendendo uma avaliação acerca dos elementos para a sua constatação. A problemática em prol desse assunto gira em torno da determinação dos elementos caracterizadores da ilicitude, utilizando os julgadores os preceitos gerais do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos ensinamentos doutrinários para a confirmação da ilicitude. Ademais, há também a preocupação com a real capacidade de o julgador ser fiel intérprete da publicidade do ponto de vista do consumidor, a fim de que este possa alcançar idêntica reação do público-alvo. Nesse sentido o reconhecimento da ilicitude, bem como a consequente responsabilidade civil decorrente da existência daquela, contribui para o cerceamento da veiculação de publicidades ilícitas e desse modo assegura a proteção do direito do consumidor. Noutro ponto, aborda-se a responsabilidade objetiva e solidária dos responsáveis pela veiculação e criação da publicidade. Nesse desiderato, com a pesquisa realizada conclui-se que a ilicitude deve ser determinada com análise e utilização dos critérios estabelecidos pela lei, além da doutrina e jurisprudência, haja vista que a legislação brasileira é demasiado generalista, devendo a responsabilidade recair sobre os envolvidos na criação e veiculação da publicidade ilícita. |
id |
UNP_8c1af462e5076d4f84cb52922dea65ee |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/1554 |
network_acronym_str |
UNP |
network_name_str |
Juris Rationis |
repository_id_str |
|
spelling |
A PUBLICIDADE ENGANOSA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA RESPONSABILIDADE CIVILO presente artigo visa explanar o caráter enganoso da publicidade, empreendendo uma avaliação acerca dos elementos para a sua constatação. A problemática em prol desse assunto gira em torno da determinação dos elementos caracterizadores da ilicitude, utilizando os julgadores os preceitos gerais do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos ensinamentos doutrinários para a confirmação da ilicitude. Ademais, há também a preocupação com a real capacidade de o julgador ser fiel intérprete da publicidade do ponto de vista do consumidor, a fim de que este possa alcançar idêntica reação do público-alvo. Nesse sentido o reconhecimento da ilicitude, bem como a consequente responsabilidade civil decorrente da existência daquela, contribui para o cerceamento da veiculação de publicidades ilícitas e desse modo assegura a proteção do direito do consumidor. Noutro ponto, aborda-se a responsabilidade objetiva e solidária dos responsáveis pela veiculação e criação da publicidade. Nesse desiderato, com a pesquisa realizada conclui-se que a ilicitude deve ser determinada com análise e utilização dos critérios estabelecidos pela lei, além da doutrina e jurisprudência, haja vista que a legislação brasileira é demasiado generalista, devendo a responsabilidade recair sobre os envolvidos na criação e veiculação da publicidade ilícita.Editora Universidade Potiguar2017-03-14info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://repositorio.unp.br/index.php/juris/article/view/1554JURIS RATIONIS - ISSN 1980-9131 / eISSN 2237-4469; v. 9 n. 2 (2016): JURIS RATIONIS - ISSN 2237-4469; 56-682237-44691980-9131reponame:Juris Rationisinstname:Universidade Potiguar (UNP)instacron:UNPporhttps://repositorio.unp.br/index.php/juris/article/view/1554/925Copyright (c) 2017 JURIS RATIONIS - ISSN 2237-4469info:eu-repo/semantics/openAccessMorais, Fernanda Hareska de FreitasLambert, Adriana2017-03-14T18:12:10Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/1554Revistahttps://repositorio.unp.br/index.php/jurisPUBhttps://repositorio.unp.br/index.php/juris/oaiedunp@unp.br || andre.pinheiro@unp.br1980-91312237-4469opendoar:2017-03-14T18:12:10Juris Rationis - Universidade Potiguar (UNP)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
A PUBLICIDADE ENGANOSA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA RESPONSABILIDADE CIVIL |
title |
A PUBLICIDADE ENGANOSA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA RESPONSABILIDADE CIVIL |
spellingShingle |
A PUBLICIDADE ENGANOSA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA RESPONSABILIDADE CIVIL Morais, Fernanda Hareska de Freitas |
title_short |
A PUBLICIDADE ENGANOSA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA RESPONSABILIDADE CIVIL |
title_full |
A PUBLICIDADE ENGANOSA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA RESPONSABILIDADE CIVIL |
title_fullStr |
A PUBLICIDADE ENGANOSA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA RESPONSABILIDADE CIVIL |
title_full_unstemmed |
A PUBLICIDADE ENGANOSA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA RESPONSABILIDADE CIVIL |
title_sort |
A PUBLICIDADE ENGANOSA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA RESPONSABILIDADE CIVIL |
author |
Morais, Fernanda Hareska de Freitas |
author_facet |
Morais, Fernanda Hareska de Freitas Lambert, Adriana |
author_role |
author |
author2 |
Lambert, Adriana |
author2_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Morais, Fernanda Hareska de Freitas Lambert, Adriana |
description |
O presente artigo visa explanar o caráter enganoso da publicidade, empreendendo uma avaliação acerca dos elementos para a sua constatação. A problemática em prol desse assunto gira em torno da determinação dos elementos caracterizadores da ilicitude, utilizando os julgadores os preceitos gerais do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos ensinamentos doutrinários para a confirmação da ilicitude. Ademais, há também a preocupação com a real capacidade de o julgador ser fiel intérprete da publicidade do ponto de vista do consumidor, a fim de que este possa alcançar idêntica reação do público-alvo. Nesse sentido o reconhecimento da ilicitude, bem como a consequente responsabilidade civil decorrente da existência daquela, contribui para o cerceamento da veiculação de publicidades ilícitas e desse modo assegura a proteção do direito do consumidor. Noutro ponto, aborda-se a responsabilidade objetiva e solidária dos responsáveis pela veiculação e criação da publicidade. Nesse desiderato, com a pesquisa realizada conclui-se que a ilicitude deve ser determinada com análise e utilização dos critérios estabelecidos pela lei, além da doutrina e jurisprudência, haja vista que a legislação brasileira é demasiado generalista, devendo a responsabilidade recair sobre os envolvidos na criação e veiculação da publicidade ilícita. |
publishDate |
2017 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2017-03-14 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.unp.br/index.php/juris/article/view/1554 |
url |
https://repositorio.unp.br/index.php/juris/article/view/1554 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://repositorio.unp.br/index.php/juris/article/view/1554/925 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Copyright (c) 2017 JURIS RATIONIS - ISSN 2237-4469 info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Copyright (c) 2017 JURIS RATIONIS - ISSN 2237-4469 |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Editora Universidade Potiguar |
publisher.none.fl_str_mv |
Editora Universidade Potiguar |
dc.source.none.fl_str_mv |
JURIS RATIONIS - ISSN 1980-9131 / eISSN 2237-4469; v. 9 n. 2 (2016): JURIS RATIONIS - ISSN 2237-4469; 56-68 2237-4469 1980-9131 reponame:Juris Rationis instname:Universidade Potiguar (UNP) instacron:UNP |
instname_str |
Universidade Potiguar (UNP) |
instacron_str |
UNP |
institution |
UNP |
reponame_str |
Juris Rationis |
collection |
Juris Rationis |
repository.name.fl_str_mv |
Juris Rationis - Universidade Potiguar (UNP) |
repository.mail.fl_str_mv |
edunp@unp.br || andre.pinheiro@unp.br |
_version_ |
1754574887810236416 |