A publicidade enganosa e a responsabilidade civil das concessionárias de telecomunicação aberta

• Autor(a) principal: Silva, Luiz Felipe Borges
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
• Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22104
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; direito do consumidor; responsabilidade civil; veículos de comunicação; emissoras de telecomunicação aberta; publicidade ilícita; publicidade enganosa.; consumer rights; civil responsibility; communication vehicles; broadcasters; illicit publicity; misleading publicity

O mercado de consumo dita a tônica de complexas relações, nas quais se verificam o corriqueiro trânsito de valores, produtos e serviços. A fim de potencializar seu alcance, há muito o mercado optou pela publicidade, técnica consistente na apresentação de informação visando o convencimento do público-alvo à adoção de determinado comportamento. A criatividade é traço simbólico da publicidade, que se apresenta nas mais diversas formas. No Brasil, a Constituição Federal submeteu a atividade econômica ao respeito a caros princípios, dentre os quais os direitos do consumidor. Neste sentido, fora criado um microssistema legislativo pautado na proteção dos vulneráveis negociais, a saber, os próprios consumidores. A sedução por intermédio da publicidade não é irrestrita, deve respeito a um amplo arcabouço principiológico delimitado pela dignidade da pessoa humana. Doravante, levando-se em consideração que os principais difusores da publicidade são os meios de comunicação de massa, bem como que a televisão, sobretudo nas emissoras abertas, é seu instrumento mais popular, questiona-se sua responsabilidade pela qualidade da informação publicitária divulgada. Neste diapasão, a partir da análise doutrinária e da visão conglobada do ambiente normativo são firmadas sensíveis constatações, dado o impacto verificado na exposição de um espectro difuso a informações que lesem direitos de um sem número de pessoas. Dentro desta perspectiva, objetiva-se a estruturação dos subsídios adequados a indicar o porquê a responsabilização é medida que se impõe.