Tráfico Privilegiado e Superior Tribunal de Justiça: interpretações, controvérsias e reflexos jurisprudenciais do redutor previsto no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006

• Autor(a) principal: Ynomoto, Lorena Yumi Pistori
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/11449/253422
• topic: Lei n. 11.343/2006; Tráfico Privilegiado; Jurisprudência; Superior Tribunal de Justiça; Dosimetria; Law No. 11.343/2006; Privileged trafficking; Jurisprudence; Superior Court of Justice; dosimetry; Dosimetry

O presente trabalho tem como escopo realizar uma abordagem analítica e jurisprudencial acerca do crime de tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada, previsto no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Considerando o protagonismo da referida legislação ao inovar dispondo expressamente sobre a diferenciação entre as figuras do usuário de entorpecentes e pequenos e grandes traficantes, o estudo panorâmico geral normativo dessas distinções e suas implicações diretas na aplicação da pena se mostra de extrema relevância e encontra lastro inevitável na jurisprudência. Nesse sentido, a metodologia de pesquisa utilizada neste trabalho engloba um estudo doutrinário e bibliográfico geral do contexto e estruturação da Lei n. 11.343/2006 como fonte normativa infraconstitucional da política antidrogas do Brasil, seguido de exposição bibliográfica e estudos de acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça ao longo dos anos de 2020 a 2022, nos quais será analisado como se encaminha a interpretação e a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. Através da análise qualitativa e comparativa dos acórdãos selecionados, reflexões quanto a lacunas normativas relativas aos requisitos previstos no citado dispositivo gradativamente moldadas pela jurisprudência superior são realizadas e são evidenciados os principais debates em torno da técnica dosimétrica e sua inerência ao princípio da individualização da pena previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Ao final, almeja-se compreender reflexos práticos da própria construção jurisprudencial acerca da mencionada minorante e, sobretudo, busca-se conceber a dosimetria da pena além de seu tecnicismo legalista a fim de se evidenciar a essencialidade de sua conjugação a princípios constitucionais e processuais amplamente consagrados.