(Des)vantagens na disputa do mérito: o acesso à justiça, o Ministério Público e as ações civis públicas

• Autor(a) principal: Laprano, Caio
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/11449/253425
• topic: Acesso à justiça; Ação civil pública; Efetividade; Ministério Público; Processo civil; Access to justice; Effectiveness; Civil procedure; Public civil action; Public Prosecutor's Office

A garantia ao acesso à justiça é comumente indicada enquanto epicentro do direito processual moderno, por estabelecer o ponto de contato entre o patrimônio jurídico legalmente proclamado e os caminhos para sua materialização na realidade do corpo social. Constitui, ainda, o ponto de partida para a propositura de reformas institucionais e procedimentais, a fim de melhor adequar os mecanismos de exercício e reivindicação de direitos à óptica democrática. Esta otimização depende, entretanto, do reconhecimento das condicionantes processuais e extraprocessuais que interferem na possibilidade dos(as) litigantes obterem um trâmite jurisdicional efetivo e do modo como o fazem. Nesse sentido, sucessivos avanços de ordem legislativa fazem-se perceptíveis, ao passo que manifestam a observação do ordenamento jurídico nacional às disparidades de ordem técnica, informacional e material que apartam os polos litigantes de um centro planificado de disputas. Dentre as principais expressões normativas voltadas ao saneamento do desequilíbrio judicial, têm-se os novos mecanismos de equalização contidos no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, o desígnio constitucionalmente atribuído ao Ministério Público, que passa a atuar de modo resolutivo e demandista – extrajudicial e judicialmente –, em meio à sociedade civil, na qualidade de fiscal da lei e, mais importante, de guardião da sociedade, e a promulgação da Lei das Ações Civis Públicas, responsável por instituir um procedimento especial exclusivamente dedicado à atuação extraordinária de entidades civis e públicas em defesa dos direitos transindividuais e individuais indisponíveis. No entanto, mesmo face às mudanças paradigmáticas empenhadas no bojo da Carta Constitucional de 1988 e das ordenações infraconstitucionais, o que se percebe é uma manifestação mitigada deste princípio-garantia no âmbito dos litígios individuais cíveis, sobretudo aqueles protagonizados por estratos sociais de origem humilde. Por isto, cumpre, neste trabalho: (I) investigar as principais desvantagens que afligem uma participação efetiva e paritária no trâmite processual cível, obstruindo o pleno acesso à justiça, e como o fazem; (II) como a atuação institucional proativa e reativa do Ministério Público contribui à maximização do acesso à justiça, em suas esferas processual e extraprocessual; (III) como as ações civis públicas permitem mitigar as disparidades usualmente vivenciadas pelos litigantes – individualmente considerados – eventuais, em meio às demandas indenizatórias, em virtude de suas aptidões e da substituição processual extraordinária. Para tanto, far-se-á, com mero fito exemplificativo, remissão ao caso concreto de Brumadinho/MG, a fim de compreender a exposição da população atingida pelo rompimento da Barragem I às desigualdades processuais enunciadas ao longo do presente trabalho, e como a formalização das ações civis públicas viabilizou um pleito indenizatório mais efetivo e célere à população vitimada.