Atenuação ao tratamento penal despendido ao tráfico de drogas pelas Cortes Superiores: efetividade e reflexos político-criminais

• Autor(a) principal: Gomes, Caio Alves da Cruz
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/237496
• topic: Tráfico de drogas; Jurisprudência; Política criminal; Tráfico privilegiado; Drug trafficking; Jurisprudence; Criminal policy; Privileged traffic

O presente trabalho tem como alicerce a política antidrogas no ordenamento jurídico brasileiro, com base na Lei 11.343, de agosto de 2006, e nas normas a esta correlatas, as quais trouxeram-lhe pertinentes alterações desde sua elaboração e complementam sua aplicação. A metodologia de pesquisa empregada é diversificada, partindo de revisões bibliográficas através do método dedutivo, suplementado por pesquisa empírica documental, acessando jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal de Justiça, além do estudo quantitativo de dados sobre os índices de encarceramento no Brasil. Assim, traz-se à luz as principais modificações, jurisprudenciais e legais, no âmbito de aplicação da Lei 11.343/06, quais sejam, a inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória; a obrigatoriedade de cumprimento da pena em regime integralmente fechado; a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a impossibilidade de consideração de inquéritos e ações penais em curso para constatação de dedicação do agente a atividades criminosas, para inviabilizar o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; o afastamento da hediondez do tráfico minorado; além de pedido inovador para afastamento da hediondez do tráfico de drogas propriamente dito para fins de progressão de regime. Posteriormente, busca-se compreender os reflexos de tais alterações nos índices de encarceramento do país, a elucidar sua efetividade na política criminal brasileira, bem como os rumos normativo-jurídicos dos crimes de drogas país, com especial enfoque ao traficante não habitual.