Proteção de dados e o estudo da LGPD

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Burkart, Daniele Vincenzi Villares
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/204091
Resumo: Este trabalho tem como objetivo estudar a nova Lei geral de proteção de dados (LGPD), lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e refletir sobre as lacunas existentes entre os direitos individuais e a garantia da privacidade como consequência da nova Lei geral de proteção de dados, que entrou em vigor em setembro de 2020 e trouxe um grande impacto na sociedade, que precisa se adaptar os princípios e bases legais descritos na lei, além de se tornar facilitador dos direitos adquiridos pelos titulares de dados. Por meio de estudo da legislação atual e com o embasamento teórico necessário para compreender os impactos causados na sociedade, procedeu-se à observação da abrangência da LGPD no território brasileiro, e à identificação das lacunas existentes entre os direitos individuais e a garantia da privacidade como consequência da nova Lei geral de proteção de dados, criando a necessidade de uma educação tecnológica em uma era de informatização das informações.
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