A proteção de dados pessoais: a LGPD e a disciplina jurídica do encarregado de proteção de dados pessoais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Queiroz, Renata Capriolli Zocatelli
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-23082022-085834/
Resumo: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para auxiliar no cumprimento das obrigações propostas na legislação, criou-se um novo profissional: o encarregado de proteção de dados, que consiste na pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A função desse profissional é fundamental para que os agentes de tratamento busquem a jornada permanente de conformidade com a legislação, porém a lei pouco tratou sobre os fatores necessários ao exercício desse encargo, sendo omissa à sua responsabilidade civil. A problemática deste trabalho se concentra na análise crítica da ausência da previsão legal referente à responsabilidade civil, bem como da necessidade de se regulamentar a função de encarregado de proteção de dados pessoais. Objetiva-se, respectivamente, sugerir alteração legislativa ao Congresso Nacional e propor a regulamentação do exercício da função. Utilizou-se o método empírico junto à pesquisa qualitativa, realizada por meio de entrevistas a encarregados de proteção de dados em atividade no Brasil, nos âmbitos privado e público, além da revisão literária. Partiuse da análise da regulamentação estrangeira, em especial a europeia, com foco na seguinte estrutura normativa: alcance, tarefas, estrutura e conhecimento específico. Esta, somada à pesquisa empírica, concluiu pela imprescindibilidade da regulamentação e da alteração legislativa. Com isso, como resultado, o trabalho propôs sugestão dos textos normativos.
id USP_721bb3aa4c853fc7917e305c54d12c16
oai_identifier_str oai:teses.usp.br:tde-23082022-085834
network_acronym_str USP
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
repository_id_str 2721
spelling A proteção de dados pessoais: a LGPD e a disciplina jurídica do encarregado de proteção de dados pessoaisThe protection of personal data: the LGPD and the legal discipline of the Data Protection Officer - DPOGeneral Personal Data Protection LawLegislação -- BrasilPersonal dataPersonal data protection officerPrivacidade -- BrasilPrivacyProteção de dados pessoais (regulamentação) -- BrasilRegulationResponsabilidade civil -- BrasilA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para auxiliar no cumprimento das obrigações propostas na legislação, criou-se um novo profissional: o encarregado de proteção de dados, que consiste na pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A função desse profissional é fundamental para que os agentes de tratamento busquem a jornada permanente de conformidade com a legislação, porém a lei pouco tratou sobre os fatores necessários ao exercício desse encargo, sendo omissa à sua responsabilidade civil. A problemática deste trabalho se concentra na análise crítica da ausência da previsão legal referente à responsabilidade civil, bem como da necessidade de se regulamentar a função de encarregado de proteção de dados pessoais. Objetiva-se, respectivamente, sugerir alteração legislativa ao Congresso Nacional e propor a regulamentação do exercício da função. Utilizou-se o método empírico junto à pesquisa qualitativa, realizada por meio de entrevistas a encarregados de proteção de dados em atividade no Brasil, nos âmbitos privado e público, além da revisão literária. Partiuse da análise da regulamentação estrangeira, em especial a europeia, com foco na seguinte estrutura normativa: alcance, tarefas, estrutura e conhecimento específico. Esta, somada à pesquisa empírica, concluiu pela imprescindibilidade da regulamentação e da alteração legislativa. Com isso, como resultado, o trabalho propôs sugestão dos textos normativos.The General Law for the Protection of Personal Data (LGPD), Law No. 13.709/2018, aims to protect the fundamental rights of freedom and privacy and the free development of the natural person\'s personality. To assist in the fulfillment of the obligations proposed in the legislation, a new professional was created: the data protection officer, who is the person appointed by the controller and operator to act as a communication channel between the controller, the data subjects and the Authority National Data Protection (ANPD). The role of this professional is essential for treatment agents to seek a permanent journey in accordance with the legislation, but the law has not dealt with the necessary factors for the exercise of this duty, being silent on their civil liability. The issue of this work focuses on the critical analysis of the lack of legal provision regarding civil liability, as well as the need to regulate the role of person in charge of protecting personal data. The objective is, respectively, to suggest legislative changes to the National Congress and to propose the regulation of the exercise of the function. The empirical method was used together with qualitative research, carried out through interviews with data protection officers working in Brazil, in the private and public spheres, in addition to the literary review. We started from the analysis of foreign regulations, especially the European one, with a focus on the following normative structure: scope, tasks, structure and specific knowledge. This, added to the empirical research, concluded that regulation and legislative change were essential. With that, as a result, the work proposed a suggestion of normative texts.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPAzevedo, Álvaro VillaçaQueiroz, Renata Capriolli Zocatelli2021-12-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-23082022-085834/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2023-02-03T13:36:15Zoai:teses.usp.br:tde-23082022-085834Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212023-02-03T13:36:15Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
dc.title.none.fl_str_mv A proteção de dados pessoais: a LGPD e a disciplina jurídica do encarregado de proteção de dados pessoais
The protection of personal data: the LGPD and the legal discipline of the Data Protection Officer - DPO
title A proteção de dados pessoais: a LGPD e a disciplina jurídica do encarregado de proteção de dados pessoais
spellingShingle A proteção de dados pessoais: a LGPD e a disciplina jurídica do encarregado de proteção de dados pessoais
Queiroz, Renata Capriolli Zocatelli
General Personal Data Protection Law
Legislação -- Brasil
Personal data
Personal data protection officer
Privacidade -- Brasil
Privacy
Proteção de dados pessoais (regulamentação) -- Brasil
Regulation
Responsabilidade civil -- Brasil
title_short A proteção de dados pessoais: a LGPD e a disciplina jurídica do encarregado de proteção de dados pessoais
title_full A proteção de dados pessoais: a LGPD e a disciplina jurídica do encarregado de proteção de dados pessoais
title_fullStr A proteção de dados pessoais: a LGPD e a disciplina jurídica do encarregado de proteção de dados pessoais
title_full_unstemmed A proteção de dados pessoais: a LGPD e a disciplina jurídica do encarregado de proteção de dados pessoais
title_sort A proteção de dados pessoais: a LGPD e a disciplina jurídica do encarregado de proteção de dados pessoais
author Queiroz, Renata Capriolli Zocatelli
author_facet Queiroz, Renata Capriolli Zocatelli
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Azevedo, Álvaro Villaça
dc.contributor.author.fl_str_mv Queiroz, Renata Capriolli Zocatelli
dc.subject.por.fl_str_mv General Personal Data Protection Law
Legislação -- Brasil
Personal data
Personal data protection officer
Privacidade -- Brasil
Privacy
Proteção de dados pessoais (regulamentação) -- Brasil
Regulation
Responsabilidade civil -- Brasil
topic General Personal Data Protection Law
Legislação -- Brasil
Personal data
Personal data protection officer
Privacidade -- Brasil
Privacy
Proteção de dados pessoais (regulamentação) -- Brasil
Regulation
Responsabilidade civil -- Brasil
description A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para auxiliar no cumprimento das obrigações propostas na legislação, criou-se um novo profissional: o encarregado de proteção de dados, que consiste na pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A função desse profissional é fundamental para que os agentes de tratamento busquem a jornada permanente de conformidade com a legislação, porém a lei pouco tratou sobre os fatores necessários ao exercício desse encargo, sendo omissa à sua responsabilidade civil. A problemática deste trabalho se concentra na análise crítica da ausência da previsão legal referente à responsabilidade civil, bem como da necessidade de se regulamentar a função de encarregado de proteção de dados pessoais. Objetiva-se, respectivamente, sugerir alteração legislativa ao Congresso Nacional e propor a regulamentação do exercício da função. Utilizou-se o método empírico junto à pesquisa qualitativa, realizada por meio de entrevistas a encarregados de proteção de dados em atividade no Brasil, nos âmbitos privado e público, além da revisão literária. Partiuse da análise da regulamentação estrangeira, em especial a europeia, com foco na seguinte estrutura normativa: alcance, tarefas, estrutura e conhecimento específico. Esta, somada à pesquisa empírica, concluiu pela imprescindibilidade da regulamentação e da alteração legislativa. Com isso, como resultado, o trabalho propôs sugestão dos textos normativos.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-12-07
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-23082022-085834/
url https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-23082022-085834/
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv
dc.rights.driver.fl_str_mv Liberar o conteúdo para acesso público.
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Liberar o conteúdo para acesso público.
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv
dc.publisher.none.fl_str_mv Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
publisher.none.fl_str_mv Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
dc.source.none.fl_str_mv
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
instname:Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
instname_str Universidade de São Paulo (USP)
instacron_str USP
institution USP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)
repository.mail.fl_str_mv virginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.br
_version_ 1815257370297630720