As regras de Beijing como base para a Justiça da Infância e Juventude: a aplicação de medidas socioeducativas nos julgamentos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

• Autor(a) principal: Ribeiro, Kenia Saraiva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/237484
• topic: Medida Socioeducativa; Menores Estatuto legal, leis, etc.; Menores Infratores

As Regras de Beijing são compreendidas como soft law, se encontrando, dessa forma, compreendida pela controvérsia se esse tipo normativo seria ou não direito, se comparado com a hard law. Incontestável, no entanto, é a sua importância na evolução dos direitos previstos aos menores, principalmente, no que concerne a administração da justiça da infância e juventude e, nesse sentido, inspirando o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse representa o atual epicentro sobre normas protetivas e garantistas desse público no contexto brasileiro, sendo a norma responsável por dispor e regular a aplicação de medidas socioeducativas, desde as hipóteses desta até o que deve ser considerado na sua aplicação. Contudo, nem sempre essas disposições são seguidas na análise concreta pelos tribunais judiciais. Dessa forma, a presente pesquisa se orienta a abordar a aplicação das Regras de Beijing nos acórdãos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de, a priori, interpretar o contexto em que essa norma é utilizada e, em um segundo momento, compreender a relação entre esse fundamento com a medida socioeducativa aplicada, haja vista a ordem entre essas, desde a advertência à internação, de acordo com - entre outros critérios - a gravidade concreta do ato infracional cometido pelo menor. Para isso, analisa-se trinta e seis acórdãos proferidos pelo referido tribunal, com a palavra-chave “Regras de Beijing” até o dia 23 de março do corrente ano. Por fim, complementa-se essa análise com programas públicos e privados que objetivam a prevenção à delinquência juvenil e ressocialização de menores, após o cumprimento de medida socioeducativa, a fim de vislumbrar outros instrumentos que possibilitam a participação da sociedade como um todo na busca pela proteção integral e bem-estar das crianças e adolescentes.