Desafios à inclusão da mulher migrante no cenário de trabalho formal brasileiro

• Autor(a) principal: Rodrigues, Julia Martins
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/11449/252443
• topic: Direito do trabalho; Informalidade; Migração internacional; Mulheres; Labor Law; Informality; International migration; Women

O fluxo migratório sempre esteve presente na história do Brasil e reflete, diretamente, na política, economia e cultura locais. Seguindo as tendências atuais observadas, o país tem recebido muitos migrantes provenientes do Sul global, devido a fatores de repulsão desses locais de origem, como a crise econômica global de 2008 e as crises político-sociais no Haiti, em 2010, e na Venezuela, desde 2013. Nesse cenário, provou-se, em 2017, a nova Lei de Migração brasileira (Lei no 13.345/2017), pouco antes da reforma trabalhista brasileira (Lei no 13.467/2017). Discutida para substituir a legislação anterior, a norma atual vigente carrega valores da nova ordem jurídica de 1988, pautada pela dignidade da pessoa humana e proteção aos direitos humanos. Todavia, observa-se que o contingente migrante se direciona, em expressiva quantidade e por motivações diversas, ao mercado de trabalho informal, fato que caminha em oposição ao direito fundamental ao trabalho garantido pela Constituição Federal de 1988. Propõe-se, assim, a realização de um recorte de gênero, a fim de se analisar as adversidades recentes relacionadas à migração e às oportunidades laborais. Constata-se, por meio de notícias e dados, o emprego de mulheres migrantes nas indústrias informais, em maioria latino-americanas, tendo consequências como a ausência de garantias trabalhistas e jornadas de trabalho extenuantes, configurando uma superexploração da força de trabalho migrante, principalmente feminina, no país. Diante disso, busca-se analisar a inclusão da mulher migrante no contexto do trabalho brasileiro, incluindo as causas de direcionamento dessas mulheres para o mercado de trabalho informal, a partir da análise de aspectos fáticos, da legislação e das políticas públicas existentes no Brasil, utilizando-se, como métodos procedimentais, o levantamento por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais publicados e da técnica de pesquisa documental (Relatório Anual OBMigra); e, como métodos de abordagem, respectivamente, o dedutivo e o indutivo. Conclui-se que a legislação brasileira, apesar de ter sido atualizada com a nova Lei de Migração, não oferece um suporte jurídico extenso para que as mulheres imigrantes acessem o mercado de trabalho formal. Além disso, as mudanças na CLT com a Reforma Trabalhista de 2017 fomentam ainda mais o aumento da informalidade. Como não são implantadas políticas públicas voltadas à população feminina imigrante, os desafios e intempéries enfrentados por essas impedem a inserção massiva dessa parcela no mercado de trabalho formal.