As diretrizes da União Europeia para financiamento de entidades israelenses: as medidas de diferenciação, política externa da UE e necessidade legal

• Autor(a) principal: Lamesa, Maitê Pereira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/250552
• topic: União Europeia; Conflito Israel-Palestina; Política Externa e de Segurança Comum; Relações União Europeia-Israel; Direito Internacional Humanitário; Direitos humanos e Direito Internacional Público; Diretrizes para financiamentos em Israel; Territórios palestinos ocupados; Necessidade legal; Medidas de diferenciação; European Union; Israel-Palestine conflict; Common Foreign and Security Policy; EU-Israel relations; International Humanitarian Law; Human Rights and International Public Law; Guidelines for funding in Israel; Occupied Palestinian territories; Legal necessity; Differentiation measures

Esta dissertação tem como objetivo principal analisar o processo de emissão das “Diretrizes sobre a elegibilidade de entidades israelenses e suas atividades nos territórios ocupados por Israel desde junho de 1967, para a concessão de subvenções, prêmios e instrumentos financeiros pela União Europeia a partir de 2014” (diretrizes para financiamentos) pela Comissão Europeia, valendo-se da metodologia de estudo de caso, com o foco nos aspectos qualitativos que permitem um adensamento de informações sobre o assunto para trazer luz às questões específicas ocorridas durante o processo desde a concepção do documento, até sua efetiva aprovação pela UE e aplicação. Como premissas deste estudo, têm-se (1) a política externa e os compromissos assumidos pela UE no sentido de não reconhecer a extensão territorial de Israel para além das fronteiras pré-1967, em consonância com as normas do Direito Internacional; (2) a decisão da UE de agir com consistência política e jurídica, a fim de aplicar corretamente sua legislação interna e as previsões contratuais de acordos já celebrados; e (3) a exclusão expressa dos territórios ocupados em 1967 dos acordos bilaterais firmados pela UE com Israel. Essas premissas permitem a compreensão adequada dos contextos mediatos e imediatos das diretrizes da UE, basicamente como um processo político cujos atores e instituições aderiram à necessidade de aplicação de normas jurídicas que anteriormente estavam sendo negligenciadas ou observadas de forma deficiente. Assim, a hipótese principal do trabalho é a de que é impossível compreender o processo de emissão das diretrizes para financiamentos sem entender a mútua relação entre normas, técnicas e instrumentos jurídicos e a política externa da UE, sustentando-se que as diretrizes foram emitidas a partir de decisões políticas amparadas na necessidade de aplicação de normas jurídicas internas, utilizando-se de ferramentas específicas como o passive enforcement ou “aplicação passiva” e o argumento da necessidade legal. Como contextualização, esta pesquisa discute as normas internacionais relativas à ocupação, a ocupação israelense sob a perspectiva da comunidade internacional, e questões relativas à política externa da UE. A pesquisa ampara-se em bibliografia especializada composta por livros, artigos científicos, documentos oficiais da UE, artigos jornalísticos e entrevistas. A conclusão dessa dissertação é de que o processo de emissão das diretrizes foi marcado pela mútua relação entre decisões políticas e elementos jurídicos, sendo que essa relação é determinante para a existência do documento. Não é possível, portanto, dissociá-los e/ou tratá-los como compartimentos separados. Eles formam um complexo emaranhado que determinam ações diversas conduzidas pelos políticos, agentes e órgãos institucionais da UE.