(Im) possibilidade e limites jurídicos e constitucionais do trabalho infantil artístico.

• Autor(a) principal: Santana, Letícia Rodrigues
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/11449/254820
• topic: Direito do Trabalho; Limites constitucionais; Limites jurídicos; Trabalho infantil artístico; Labor law; Constitutional limits; Legal limits; Artistic child labor

Apresenta-se, neste trabalho, uma análise crítica acerca das condições em que se dá o trabalho de crianças e adolescentes no meio artístico atual, considerando o ingresso, cada vez mais frequente, destes sujeitos no “mundo adulto”, repleto de riscos, muitas vezes despercebidos ou ignorados por aqueles que teriam a prerrogativa de protegê-los. Assim, o objetivo do presente estudo é analisar o trabalho infantil no meio artístico no espectro atual, considerando também a nova era digital, bem como sua conformidade com o ordenamento jurídico no tocante à proteção dos direitos e garantias das crianças. Aborda-se, portanto, a origem do trabalho infantil e sua evolução, até a conquista social da sua proibição e combate, por meio da luta pela proteção dos direitos da criança e do adolescente, com base na Constituição de 1988, na CLT, no ECA e nas Convenções da OIT; os aspectos jurídicos que envolvem a infância e a atividade laboral nesta fase, com enfoque no prisma do trabalho exercido por esses jovens no setor artístico, frente ao embate entre liberdade de expressão e desenvolvimento da arte versus proteção integral e garantia de direitos fundamentais; os principais atores responsáveis por garantir e proteger os direitos e deveres desses sujeitos, os agentes estatais e a base familiar; e a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público, enquanto garantidores desses direitos, diante do previsto no arcabouço jurídico vigente. Para tanto, adota-se, como método de procedimento, o levantamento por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais publicados; e, como método de abordagem, o dedutivo, visando, a partir da análise do trabalho infantil artístico e do seu contexto, bem como do ordenamento jurídico pátrio, extrair conclusões referentes à suficiência do ordenamento jurídico pátrio para tutelas os direitos dessas crianças e à atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público do Trabalho para o equilíbrio entre o trabalho artístico infantil e a proteção dos direitos da criança nesse contexto. Como conclusão, observa-se encontrar-se defasada a regulamentação acerca do trabalho artístico de crianças e adolescentes, com diversas lacunas legislativas capazes de gerar insegurança jurídica, dificultando, assim, o seu controle e a sua fiscalização.