Limites constitucionais às flexibilizações das leis trabalhistas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Franco, Carlos Alberto Gonçalves
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33591
Resumo: Flexibilization has come marked the current scenario of labor relations, world and Brazilian trend. The Labor Law, initially created as capable of guaranteeing workers labor rights, is then questioned as to its rigidity, this moment calls for a more flexible normalization in labor legislation. In this context, it is then argued on the flexibilization of labor legislation. Therefore, this monograph aims to analyze the implementation of the flexible element of relations in the field of Labor Law in Brazil, and yours limits imposed by the Federal Constitution in the context of the principles of the labor relationship. For this, the methodology was used as inductive modality, through bibliographical and documentary research. Opinions on such measures, which are widely divergent, will also be analyzed and, as will be shown, there are favorable and unfavorable arguments, since flexibilization now grants rights and conditions for improvements in relation to work, sometimes leaves them unprotected, raising the level of precariousness of employment
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