O cyberbullying e a violação ao direito fundamental à honra sob a égide do marco civil da Internet na sociedade digital brasileira

• Autor(a) principal: Raviolo, Isadora Mussi
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/236138
• topic: Cyberbullying; Direito à honra; Marco civil da Internet; Sociedade digital brasileira; Cyberbullying; Right to honor; Internet civil mark; Brazilian digital society

Apesar de servir como um mecanismo de democratização da informação em uma conjuntura de globalização, a Internet apresenta-se, não raro, como instrumento de ameaça à diversas liberdades democráticas tuteladas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dentre elas, tem-se as frequentes transgressões aos direitos da personalidade constatadas nos cibercrimes, os quais são impulsionados pela falácia de um anonimato absoluto e irrestrito do meio digital. Nesse contexto, insere-se o cyberbullying, o qual define-se como um crime digital que tem como cerne a violação ao direito fundamental à honra, havendo dificuldade de enquadramento deste em um tipo penal específico, dada a ausência de regulamento por meio de lei própria. Posto isso, pretende-se estudar as implicações das lacunas normativas presentes no ordenamento jurídico brasileiro, ao explanar os pormenores oriundos de transgressões a direitos fundamentais tutelados, não raro, pela ausência de leis específicas que garantam a punibilidade efetiva de crimes virtuais, com ênfase no cyberbullying. Complementarmente, haverá análise da Lei nº 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, a qual estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil; bem como investigar- se-á como a responsabilidade civil aplica-se àqueles que praticam o cyberbullying e aos provedores de Internet. Para atender à finalidade de tais perquirições, fora utilizado material doutrinário, decisões judiciais e pesquisa bibliográfica.