Sucessão Legítima na União Estável: avanços e desafios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gregio, Jéssica Maria
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/216227
Resumo: O presente trabalho tem o intuito de estudar os avanços e desafios na sucessão legítima do companheiro sobrevivente na união estável, abrangendo sua evolução histórica e principais adversidades sobre o tema. A pesquisa seguirá o método de abordagem bibliográfica dedutiva, através da análise da legislação e da doutrina, buscando, ainda, entender quais as prováveis implicações do direito sucessório. Apresentará noções gerais sobre o direito de família contemporâneo, de modo a compreender seus princípios basilares, além de aclarar conceitos a respeito da união estável, quanto à terminologia e seus elementos constitutivos, diferenciando-a do casamento e institutos afins. Outrossim, busca examinar a sucessão legítima, a vocação hereditária e os efeitos sucessórios entre os companheiros, decorrentes da existência de uma união estável antes e após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694, onde o STF reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, equiparando a união estável com o casamento no que concerne aos direitos sucessórios. Ademais, será analisada a omissão do STF em declarar se o companheiro(a) sobrevivente passa a ser incluído no rol de herdeiros necessários e sobre a manutenção do direito real de habitação em seu favor. Dessa forma, o objetivo geral será o de analisar os efeitos sucessórios entre os companheiros, decorrentes da existência de uma união estável, momento em que serão observados os principais desafios, avanços e retrocessos que envolvem o instituto.
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