Tutela jurídica das infrações à ordem econômica: entraves sobre a legitimidade do Direito Penal e Direito Administrativo Sancionador

• Autor(a) principal: Macedo, Sabrina Santos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/11449/252505
• topic: Ordem econômica; Infrações econômicas; Legitimidade; Direito Penal Econômico; Direito Administrativo Sancionador; Economic order; Economic offenses; Legitimacy; Economic Criminal Law; Administrative Sanctioning Law

O presente trabalho tem por objetivo analisar a atual sistemática de regulação das infrações à ordem econômica, através dos discursos legitimadores da tutela jurídica a partir da perspectiva do Direito Penal e do Direito Administrativo Sancionador. Para tanto, parte-se de uma análise sociológica e jurídica, amparada por pesquisa bibliográfica, sobre as consequências da pós-modernidade no Direito Penal; concepções dogmática e criminológica dos delitos econômicos; surgimento do Direito Penal Econômico e o modo de construção do tipo penal; e a aplicação do Direito Administrativo Sancionador como alternativa à proteção penal nas infrações de caráter econômico. Ademais, o método de abordagem dedutiva orienta a construção lógica deste trabalho, demonstrando a estrita relação entre a sociedade de risco e a expansão jurídico-penal e, como consequência, a disseminação do discurso de descriminalização de determinadas condutas em nome da aplicação do Direito Administrativo Sancionador.