O crime de tráfico de pessoas como hipótese de extradição entre o Brasil e os países da América do Sul

• Autor(a) principal: Perussi, Jordana Martins
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/238413
• topic: Extradição; Protocolo de Palermo; América do Sul; Tráfico de Pessoas; Extradition; South America; Human Trafficking

Partindo-se da hipótese que o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, gerou uma uniformização nas legislações sul-americanas acerca do crime de tráfico de pessoas, este estudo objetivou analisar se tal homogeneização contribuiu para o deferimento das solicitações de extradição que versem respeito deste crime.Para isso, foi realizado em um primeiro momento uma pesquisa bibliográfica e documental buscando pormenorizar os aspectos envolvendo esse delito e a sua tipificação, bem como compreender as alterações sofridas nas legislações penais dos Estados sob a influência das definições trazidas no Protocolo de Palermo. Visando determinar se houve a existência de um favorecimento nas extradições, foi realizada uma pesquisa empírica, buscando reunir jurisprudências nas Cortes Supremas da América do Sul, e esmiuçar os critérios analisados pelo Poder Judiciário para a concessão do pedido. Os resultados obtidos apontam que o Tratado Internacional em questão não costuma ser mencionado de maneira expressa durante a decisão das Cortes. Entretanto, é notável a obrigatoriedade do preenchimento do princípio da dupla incriminação em todos os tratados bilaterais de extradição firmados entre os países sul-americanos, ou seja que a conduta seja considerada crime em ambos os países. Graças ao Protocolo, as Nações adicionaram métodos, finalidades e outras disposições similares de maneira a tornar mais simples o preenchimento deste requisito, pois a conduta descrita será mais facilmente imputada ao crime de tráfico de pessoas tanto no país Requerente e Requerido. Dessa forma, não foi possível traçar uma atuação direta do Tratado Internacional, contudo, são nítidas as mudanças legislativas em consonância com o mesmo, assim como a sua importância no que tange o princípio da dupla incriminação.